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← Araxá (MG)

norma nº 3220/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3220 / 1997
Date 1997-03-26
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
native_id3049

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.220 – DE 26 DE MARÇO DE 1997
Autoriza pagamento de despesas de exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “DESPESAS DE
EXERCÍCIO ANTERIOR”, a importânica de R$ 653.852,97 (seiscentos e cinquenta e três mil e
oitocentos reais e noventa e sete centavos), referente a folha de pagamento do mês de
dezembro de 1996, acrescida da contribuição previdênciária patronal.
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, o Executivo Municipal abrirá
crédito suplementar até o limite cogitado utilizando recursos da Reserva de Contingência.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação, retoragindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de março de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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