| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 3049 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.220 – DE 26 DE MARÇO DE 1997 Autoriza pagamento de despesas de exercício anterior. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR”, a importânica de R$ 653.852,97 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais e noventa e sete centavos), referente a folha de pagamento do mês de dezembro de 1996, acrescida da contribuição previdênciária patronal. Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, o Executivo Municipal abrirá crédito suplementar até o limite cogitado utilizando recursos da Reserva de Contingência. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de março de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .