| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ARAXÁ ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3050 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.219 – DE 26 DE MARÇO DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio com o ARAXÁ ESPORTE CLUBE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com o ARAXÁ ESPORTE CLUBE, CGC 26.042.069/0001-71, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.073, de 05/11/68, objetivando conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, a fim de que este possa viabilizar a participação do Clube no campeonato Mineiro de Futebol. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar reserva de contingência do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de março de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .