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← Araxá (MG)

norma nº 3219/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3219 / 1997
Date 1997-03-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ARAXÁ ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3050

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.219 – DE 26 DE MARÇO DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio com o ARAXÁ ESPORTE CLUBE e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com o
ARAXÁ ESPORTE CLUBE, CGC 26.042.069/0001-71, reconhecido de Utilidade Pública pela
Lei nº 1.073, de 05/11/68, objetivando conceder-lhe uma subvenção social no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, a
fim de que este possa viabilizar a participação do Clube no campeonato Mineiro de Futebol.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto,
utilizar reserva de contingência do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de março de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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