| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AOS CONDENADOS DE ARAXÁ - APAC. |
| native_id | 3051 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.218 – DE 26 DE MARÇO DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo de Assistência Social de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência e Proteção aos Concenados de Araxá – APAC, CGC nº 023.370.836/0001-83, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.251, de 07/06/89, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos, consistente na recuperação dos presos e condenados de Araxá. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3060.15814862.001.3231.10. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de março de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .