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← Araxá (MG)

norma nº 3218/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3218 / 1997
Date 1997-03-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AOS CONDENADOS DE ARAXÁ - APAC.
native_id3051

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.218 – DE 26 DE MARÇO DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Fundo de Assistência Social de Araxá, autorizado a firmar Convênio
com a Associação de Assistência e Proteção aos Concenados de Araxá – APAC, CGC nº
023.370.836/0001-83, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.251, de 07/06/89, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a
serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para
que a referida entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos, consistente na
recuperação dos presos e condenados de Araxá.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3060.15814862.001.3231.10.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de março de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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