br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3217/197

Tipo Lei
Número / Ano 3217 / 197
Date 1997-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3052

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.217 – DE 19 DE MARÇO DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos Estudantes de
Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar um Convênio com a
Associação dos Estudantes de Araxá, CGC nº 20.751.749/0001-88, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 2.128, de 25/11/87, seidada nesa cidade, com o objetivo de permitir que
o município de Araxá, através de uma subvenção, possa colaborar financeiramente com a
entidade, visando a continuidade do transporte interurbano de seus associados que
frequentam as Faculdades de Uberaba.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos
da dotação orçamentária nº 1320.08472392.058-3231-10 – Subvenção Social à Associação
dos Estudantes de Araxá.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de março de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
MÁRCIO TADEU PEREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →