| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 197 |
| Date | 1997-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3052 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.217 – DE 19 DE MARÇO DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos Estudantes de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar um Convênio com a Associação dos Estudantes de Araxá, CGC nº 20.751.749/0001-88, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.128, de 25/11/87, seidada nesa cidade, com o objetivo de permitir que o município de Araxá, através de uma subvenção, possa colaborar financeiramente com a entidade, visando a continuidade do transporte interurbano de seus associados que frequentam as Faculdades de Uberaba. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos da dotação orçamentária nº 1320.08472392.058-3231-10 – Subvenção Social à Associação dos Estudantes de Araxá. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de março de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA MÁRCIO TADEU PEREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .