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norma nº 3216/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3216 / 1997
Date 1997-03-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.079/96 QUE DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
native_id3053

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.216 – DE 13 DE MARÇO DE 1997
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.079/96 que disciplina a
denominação de edificações e logradouros públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 7º e o inciso VI, do artigo 6º da Lei Municipal de nº
3.079, de 10 de janeiro de 1.996.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de março de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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