| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 1997 |
| Date | 1997-03-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.079/96 QUE DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| native_id | 3053 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.216 – DE 13 DE MARÇO DE 1997 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.079/96 que disciplina a denominação de edificações e logradouros públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica revogado o artigo 7º e o inciso VI, do artigo 6º da Lei Municipal de nº 3.079, de 10 de janeiro de 1.996. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de março de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .