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norma nº 3215/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3215 / 1997
Date 1997-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARAXÁ - REVOGA A LEI Nº 3.124 - DE 04 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.215 – DE 13 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE
ARAXÁ – revoga a Lei nº 3.124 – de 04 de junho de 1996 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Conselho Municipal Feminino de Araxá, criado pela Lei nº 3.124 – de 04
de junho de 1996, passa a chamar-se CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER DE ARAXÁ – CMDMA.
Art. 2º – As finalidades do CMDMA, dentre outras, é promover, no âmbito
municipal, melhores condições para a integração da mulher na vida comunitária,
assegurando-lhe liberdade e igualdade de direitos e permitindo sua plena inserção na vida
sócio-econômica, política e cultural, propondo medidas e atividades que visem à defesa de
seus direitos como trabalhadoras e cidadãs.
Art. 3º – O CMDMA será constituído de 11 (onze) Conselheiras, sendo 5 (cinco)
mulheres titulares indicadas pelo Chefef do Executivo e 6 (seis) mulheres titulares
represenantes dos seguintes segmentos da comunidade:
I. 1 representante das associações de moradores;
II. 1 representante dos clubes de serviços;
III. 1 representante da categoria profissional liberal;
IV. 1 representante da (AALA) Associação das Auxiliares do Lar de Araxá;
V. 1 representante do Legislativo Municipal;
VI. 1 representante dos movimentos independentes.
Parágrafo Único – Cada Conselheira terá sua suplente, que a substituirá nos casos
de renúncia, destituição, impedimento e licença.
Art. 4º – Os membros do CMDMA terão mandato de 4 9quatro) anos coincidindo
com o mandato do Prefeito e Legislativo, permitida a recondução por mais uma vez.
Art. 5º – Os membros do CMDMA não serão remunerados e seuas funções serão
consideradas de serviço público relevante.
Art. 6º – A Diretoria do CMDMA é composta de:
– Presidente;
– Vice-Presidente;
– Secretária;
– Secretária Adjunta.
Art. 7º – A estrutura operacional do CMDMA compreenderá:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
1. Conselheiro Pleno;
2. coordenadoria Executiva;
2.1 Serviço de apoio administrativo;
2.2. Área Técnica;
 2.2.1. Educação e Cultura;
 2.2.2. Saúde;
 2.2.3. Capacitação Profissional;
 2.2.4. Jurídica.
Art. 8º – Respeitadas as determinações e diretrizes fixadas pelos Conselhos
Nacional e Estadual da Mulher, compete ao Conselho Municipal:
I. Formular uma política global paa atender interesses da mulher no âmbito do
município;]
II. Propor projetos e medidas que contribuam para a concretização de ações sociais,
definindo prioridades de gênero;
III. Promober estudos, debates e pesquisas sobre a condição da mulher;
IV. Promover foruns de debates detinados a estabelecer, preservar e ampliar sua
comunicação com a sociedade civil, principalmente através de entidades
organizadas, envidando esforços para realizá-los em diferentes localidades do
município;
V. Elaborar planos concretos de ação visando a eliminação da inferioridade social da
mulher e apreciar planos elaborados, seja por comissões técnicas ou por
movimentos organizados, em especial os movimentos de mulheres desejosas de
colaborar neste trabalho;
VI. Apoiar realizações concernentes à Mulher, desenvolvidas por órgãos
governamentais ou não e promover entendimentos com organizações afins no Brasil
e no exterior, visando a divulgação dos objetivos de igualdade social;
VII. Opinar sobre denúncias de violências e discriminação que lhe sejam apresentadas,
encaminhando aos órgãos competentes;
VIII.promover entendimentos, visando a captação de recursos para a
operacionabilidade dos programs desenvolvidos pelo Conselho;
IX. Estabelecer critérios no emprego de recursos destinados ao CMDMA pelo Município,
Estado, União ou entidades financiadoras para projetos relacionados com a
promoção da mulher;
X. Promover entendimentos junto aos órgãos competentes visando a implementação
de programas de atendimentos ao menor, estimulando a criação e ou ampliação de
creches para filhos de mulheres trabalhadoras e integração à rede escolar de
programa de assistência ao pré-escolar;
XI. Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como trabalhadora e cidadã.
Art. 9º – Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho, em votação secreta
ou aberta e por maioria simples de votos.
Art. 10 – A estruturação, competência e o funcionamento do CMDMA serão fixados
em Regimento Interno aprovado por decreto do Poder Executivo.
Art. 11 – A receita do CMDMA corresponderá a repasses de verbas públicas
Municipal, Estadual e da União, bem como doação de terceiros, onde os recursos destinar￾se-ão à realização dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.124/96, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de março de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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