| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 1997 |
| Date | 1997-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARAXÁ - REVOGA A LEI Nº 3.124 - DE 04 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3054 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.215 – DE 13 DE MARÇO DE 1997 Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARAXÁ – revoga a Lei nº 3.124 – de 04 de junho de 1996 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Conselho Municipal Feminino de Araxá, criado pela Lei nº 3.124 – de 04 de junho de 1996, passa a chamar-se CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARAXÁ – CMDMA. Art. 2º – As finalidades do CMDMA, dentre outras, é promover, no âmbito municipal, melhores condições para a integração da mulher na vida comunitária, assegurando-lhe liberdade e igualdade de direitos e permitindo sua plena inserção na vida sócio-econômica, política e cultural, propondo medidas e atividades que visem à defesa de seus direitos como trabalhadoras e cidadãs. Art. 3º – O CMDMA será constituído de 11 (onze) Conselheiras, sendo 5 (cinco) mulheres titulares indicadas pelo Chefef do Executivo e 6 (seis) mulheres titulares represenantes dos seguintes segmentos da comunidade: I. 1 representante das associações de moradores; II. 1 representante dos clubes de serviços; III. 1 representante da categoria profissional liberal; IV. 1 representante da (AALA) Associação das Auxiliares do Lar de Araxá; V. 1 representante do Legislativo Municipal; VI. 1 representante dos movimentos independentes. Parágrafo Único – Cada Conselheira terá sua suplente, que a substituirá nos casos de renúncia, destituição, impedimento e licença. Art. 4º – Os membros do CMDMA terão mandato de 4 9quatro) anos coincidindo com o mandato do Prefeito e Legislativo, permitida a recondução por mais uma vez. Art. 5º – Os membros do CMDMA não serão remunerados e seuas funções serão consideradas de serviço público relevante. Art. 6º – A Diretoria do CMDMA é composta de: – Presidente; – Vice-Presidente; – Secretária; – Secretária Adjunta. Art. 7º – A estrutura operacional do CMDMA compreenderá: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 1. Conselheiro Pleno; 2. coordenadoria Executiva; 2.1 Serviço de apoio administrativo; 2.2. Área Técnica; 2.2.1. Educação e Cultura; 2.2.2. Saúde; 2.2.3. Capacitação Profissional; 2.2.4. Jurídica. Art. 8º – Respeitadas as determinações e diretrizes fixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual da Mulher, compete ao Conselho Municipal: I. Formular uma política global paa atender interesses da mulher no âmbito do município;] II. Propor projetos e medidas que contribuam para a concretização de ações sociais, definindo prioridades de gênero; III. Promober estudos, debates e pesquisas sobre a condição da mulher; IV. Promover foruns de debates detinados a estabelecer, preservar e ampliar sua comunicação com a sociedade civil, principalmente através de entidades organizadas, envidando esforços para realizá-los em diferentes localidades do município; V. Elaborar planos concretos de ação visando a eliminação da inferioridade social da mulher e apreciar planos elaborados, seja por comissões técnicas ou por movimentos organizados, em especial os movimentos de mulheres desejosas de colaborar neste trabalho; VI. Apoiar realizações concernentes à Mulher, desenvolvidas por órgãos governamentais ou não e promover entendimentos com organizações afins no Brasil e no exterior, visando a divulgação dos objetivos de igualdade social; VII. Opinar sobre denúncias de violências e discriminação que lhe sejam apresentadas, encaminhando aos órgãos competentes; VIII.promover entendimentos, visando a captação de recursos para a operacionabilidade dos programs desenvolvidos pelo Conselho; IX. Estabelecer critérios no emprego de recursos destinados ao CMDMA pelo Município, Estado, União ou entidades financiadoras para projetos relacionados com a promoção da mulher; X. Promover entendimentos junto aos órgãos competentes visando a implementação de programas de atendimentos ao menor, estimulando a criação e ou ampliação de creches para filhos de mulheres trabalhadoras e integração à rede escolar de programa de assistência ao pré-escolar; XI. Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como trabalhadora e cidadã. Art. 9º – Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho, em votação secreta ou aberta e por maioria simples de votos. Art. 10 – A estruturação, competência e o funcionamento do CMDMA serão fixados em Regimento Interno aprovado por decreto do Poder Executivo. Art. 11 – A receita do CMDMA corresponderá a repasses de verbas públicas Municipal, Estadual e da União, bem como doação de terceiros, onde os recursos destinarse-ão à realização dos objetivos previstos nesta Lei. Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3.124/96, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de março de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .