| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO V DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL 2.360 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3213 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e Inciso V do art. 40 da Lei Municipal 2.360 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de escepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de Pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º – As contratações serão feitas, observadas os seguintes cargos e vagas: I. Professores 150 II. Monitoras 40 III. Auxliares de Serviços 109 TOTAL 299 Art. 3º – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. Art. 4º – As contratações serão feitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Secretária Municipal de Administração, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados. Art. 5º – O vencimento do pessoal contatado nos termos desta Lei será fixado, em importância não superior constante dos quadros de vencimento do serviço público municipal. Art. 6º – É vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei: I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivos contratos; II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 7º – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a qualquer indenização: I. pelo término do prazo contratual; II. por iniciativa do contratado; III. unilateralmente, pelo município, se o contratado descumprir as suas obrigações, ou Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS por motivo de conveniência administrativa ou interesse público. Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 9º – Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de fevereiro de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .