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norma nº 3213/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3213 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO V DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL 2.360 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3213
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e Inciso V do art. 40 da Lei
Municipal 2.360 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de escepcional interesse público
na Secretaria Municipal de Educação, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
contratação de Pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º – As contratações serão feitas, observadas os seguintes cargos e vagas:
I. Professores 150
II. Monitoras 40
III. Auxliares de Serviços 109
TOTAL 299
Art. 3º – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.
Art. 4º – As contratações serão feitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável por igual período.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Secretária
Municipal de Administração, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos
contratos efetivados.
Art. 5º – O vencimento do pessoal contatado nos termos desta Lei será fixado, em
importância não superior constante dos quadros de vencimento do serviço público
municipal.
Art. 6º – É vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivos contratos;
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
qualquer indenização:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. unilateralmente, pelo município, se o contratado descumprir as suas obrigações, ou
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
por motivo de conveniência administrativa ou interesse público.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9º – Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei utilizar-se-ão recursos de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de fevereiro de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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