| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3057 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3212 Dispõe sobre abertura de crédito especial A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 77.249,14 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), par quitar débito de contribuições vencidas, do município de Araxá, junto à AMPLA – Associação dos Municípios do Planalto de Araxá, cuja constituição e origem é a seguinte: I. 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do FPM dos meses de outubro a dezembro/94 – R$ 3.412,30 (tres mil quatrocentos e doze reais e trinta centavos); II. 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do FPM dos meses de janeiro a dezembro/95 – R$16.467,10 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos); III. 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do FPM dos meses de janeiro a dezembro/96 – R$18.649,42 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos); IV. Contribuição para construção da sede da AMPLA autorizada pela Lei nº 2.773/94 – R$ 38.719,92 (trinta e oito mil setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). Art. 2º – Para ocorrer a despesa determinada por esta Lei utilizar-se-á da dotação orçamentária de Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de fevereiro de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .