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← Araxá (MG)

norma nº 3212/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3212 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3057

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3212
Dispõe sobre abertura de crédito especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 77.249,14 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e
quatorze centavos), par quitar débito de contribuições vencidas, do município de Araxá,
junto à AMPLA – Associação dos Municípios do Planalto de Araxá, cuja constituição e origem
é a seguinte:
I. 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do FPM dos meses de outubro a dezembro/94 –
R$ 3.412,30 (tres mil quatrocentos e doze reais e trinta centavos);
II. 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do FPM dos meses de janeiro a dezembro/95 –
R$16.467,10 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos);
III. 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do FPM dos meses de janeiro a dezembro/96 –
R$18.649,42 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois
centavos);
IV. Contribuição para construção da sede da AMPLA autorizada pela Lei nº 2.773/94 –
R$ 38.719,92 (trinta e oito mil setecentos e dezenove reais e noventa e dois
centavos).
Art. 2º – Para ocorrer a despesa determinada por esta Lei utilizar-se-á da dotação
orçamentária de Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de fevereiro de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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