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← Araxá (MG)

norma nº 3211/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3211 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.518/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3058

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3211
Altera dispostivos da Lei 2.518/92 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 54 da Lei 2.518, de 28.04.92, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54 – O custeio do regime de previdência de que trata esta lei será atendido
pelas contribuições:
I. dos segurados em geral, com 8% (oito por cento) da respectiva remuneração;
II. dos ocupantes de Cargos em Comissão e, facultativamente, do Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores, com 8% (oito por cento), limitado ao valor correspondente ao
último grau e nível da tabela de vencimentos vigente;
III. do Órgão empregador, com 10% (dez por cento) da respectiva remuneração.
§ 1º – Os segurados compreendidos no inciso II, terão direito aos benefícios,
proporcionais e limitados ao salário de contribuição, correspndente ao último grau e nível
da tabela de vencimentos vigente.
§ 2º – O servidor licenciado sem vencimento, remuneração ou salário, deverá
contribuir diretamente com o órgão previdênciário, se o desejar, com o percentual de seu
nível, acrescido da parcela do órgão empregador, a fim de gozar dos benefícios.
§ 3º – Reincluindo o segurado em folha de pagamento, o setor competente do
serviço de controle do pessoal comunicará o fato ao IPREMA.
§ 4º – No caso de acumulação de cargos ou funções, permitida por Lei, o cálculo da
contribuição incidirá sobre a remuneração mensal correspondente ao cargo ou função
exercida, de maior valor de acordo com a tabela de vencimentos.
§ 5º – Ficam isentos das contribuição, prevista nos incisos I e II deste artigo, os
segurados aposentados, desde a data do deferimento da aposentadoria.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2664 de
20/12/93, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-
01-97
Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de fevereiro de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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