| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.518/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3058 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3211 Altera dispostivos da Lei 2.518/92 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 54 da Lei 2.518, de 28.04.92, passa a ter a seguinte redação: “Art. 54 – O custeio do regime de previdência de que trata esta lei será atendido pelas contribuições: I. dos segurados em geral, com 8% (oito por cento) da respectiva remuneração; II. dos ocupantes de Cargos em Comissão e, facultativamente, do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores, com 8% (oito por cento), limitado ao valor correspondente ao último grau e nível da tabela de vencimentos vigente; III. do Órgão empregador, com 10% (dez por cento) da respectiva remuneração. § 1º – Os segurados compreendidos no inciso II, terão direito aos benefícios, proporcionais e limitados ao salário de contribuição, correspndente ao último grau e nível da tabela de vencimentos vigente. § 2º – O servidor licenciado sem vencimento, remuneração ou salário, deverá contribuir diretamente com o órgão previdênciário, se o desejar, com o percentual de seu nível, acrescido da parcela do órgão empregador, a fim de gozar dos benefícios. § 3º – Reincluindo o segurado em folha de pagamento, o setor competente do serviço de controle do pessoal comunicará o fato ao IPREMA. § 4º – No caso de acumulação de cargos ou funções, permitida por Lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre a remuneração mensal correspondente ao cargo ou função exercida, de maior valor de acordo com a tabela de vencimentos. § 5º – Ficam isentos das contribuição, prevista nos incisos I e II deste artigo, os segurados aposentados, desde a data do deferimento da aposentadoria.” Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2664 de 20/12/93, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01- 01-97 Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de fevereiro de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .