| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1997 |
| native_id | 3059 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.210 Dispõe sobre alterações dos anexos do orçamento fiscal do município de Araxá para o exercício de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Em virtude das alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.202 de 20 de janeiro de 1997, os anexos da Lei Orçamentária nº 3.196 de 31 de dezembro de 1996, sofrem as seguintes modificações: § 1º – Fica criado a unidade 1113 – Procuradoria Adminsitrativa – R$ 176.578,00 I. 1113-03070212.089 – Operacionalização das atividades da Procuradoria – 176.578,00 II. 3111-10 – Pessoal civil – 80.000,00 III. 3113-10 – Obrigações patronais – 8.000,00 IV. 31020-10 – Outros serviços e encargos – 50.000,00 V. 4120-10 – Equipamentos e material permanente – 18.578,00 § 2º – A unidade 1340 – Assessoria de Integração Social, passa a vigorar com a denominação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com os respectivos saldos das dotações. § 3º – Fica criado a unidade 1370 – Secretaria Municipal de Turismo – 615.362,40 I. 1370-11070212.090 – Operacionalização das atividades da Secretaria – R$ 265.000,00 II. 3111-10 – Pessoal civil – 150.000,00 III. 3113-110 – Obrigações patronais – 15.000,00 IV. 3120-10 – Material de consumo – 20.000,00 V. 3132-10 – Outros serviços e encargos – 50.000,00 VI. 4120-10 – Equipamentos e material permanente – 30.000,00 VII.1370-11482472.091 – Promoção do carnaval de rua – 59.574,00 VIII.3120-10 – Material de consumo – 9.574,00 IX. 3132-10 – Outros serviços e encargos – 10.000,00 X. 3231-10 – Subvenções sociais – 40.000,00 XI. 1370-11653632.092 – Apoio ao desenvolvimento turístico – 66.564,00 XII.3120-10 – Material de consumo – 14.303,00 XIII.3132-10 – Outros serviços e encargos – 35.903,00 XIV.4110-10 – Obras e instalações – 16.358,00 XV.1370-11653632.093 – Transferência para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico – 125.000,00 XVI. 3214-10 – Contribuições a Fundos – 100.000,00 XVII.4313-10 – Contribuições a Fundos – 25.000,00 XVIII.1370-11653642.094 – Manutenção do Convênio com a Comig – 99.224,40 XIX.3132-10 – Outros serviços e encargos – 99.224,40 § 4º – Fica criado a unidade 1380 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS R$461.897,29 I. 1380-08070212.095 – Operacionalização das atividades da Secretaria – 193.000,00 II. 3111-10 – Pessoal civil – 130.000,00 III. 3113-10 – Obrigações patronais – 13.000,00 IV. 3120-10 – Material de consumo – 10.000,00 V. 3132-10 – Outros serviços e encargos – 20.000,00 VI. 4120-10 – Equipamentos e material permanente – 20.000,00 VII.1380-08462232.096 – Promoção do desporto e do lazer – 30.000,00 VIII.3120-10 – Material de consumo – 10.000,00 IX. 3132-10 – Outros serviços e encargos – 20.000,00 X. 1380-08462242.097 – Apoio ao desporto amador – 60.000,00 XI. 3120-10 – Material de consumo – 20.000,00 XII.3132-10 – Outros serviços e encargos – 30.000,00 XIII.3231-10 – Subvenção Social – 10.000,00 XIV.1380-08462281.025 – Manutenção, conservação, ampliação e construção de áreas esportivas e de lazer – 178.897,29 XV.3120-10 – Material de consumo – 20.000,00 XVI.3132-10 – Outros serviços e encargos – 10.000,00 XVII.4110-10 – Obras e instalações – 148.897,29 Art. 2º – Para fazer face as despesas do artigo anterior será anulado as seguintes dotações orçamentárias: I. 1499-99999999.023 – Reserva de Contingência – 176.578,00 II. 9999-10 – Reserva de Contingência – 176.578,00, Para a Procuradoria Administrativa III. 1230-03070212.030 – Operacionalizações das Atividades da Secretaria Municipal de Controle Interno – 124.259,40 IV. 3111-10 – Pessoal civil – 89.546,40 V. 3113-10 – Obrigações patronais – 9.000,00 VI. 3120-10 – Material de consumo – 3.107,00 VII.3132-10 – Outros serviços e encargos – 6.459,00 VIII.4120-10 – Equipamentos e material permanente – 16.147,00 IX. 1230-03070212031 – Manutenção dos serviços de controle de processos – 57.000,00 X. 3111-10 – Pessoal civil – 40.000,00 XI. 3113-10 – Obrigações patronais – 4.000,00 XII.3120-10 – Material de consumo – 3.000,00 XIII.3132-10 – Outras serviços e encargos – 10.000,00 XIV.1230-03070212.032 – Manutenção dos serviços e contratos e convênios – 62.000,00 XV.3111-10 – Pessoal civil – 50.000,00 XVI.3113-10 – Obrigações patronais – 5.000,00 XVII.3120-10 – Material de consumo – 5.000,00 XVIII.3132-10 – Outros serviços e encargos – 2.000,00 XIX.1230-03070212.033 – Manutenção dos serviços de auditoria interna – 62.000,00 XX.3111-10 – Pessoal civil – 50.000,00 XXI.3113-10 – Obrigações patronais – 5.000,00 XXII.3120-10 – Material de consumo – 2.200,00 XXIII.3132-10 – Outros serviços e encargos – 5.000,00 XXIV.1360-11482472.085 – Promoção do carnaval de rua – 59.574,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS XXV.3132-10 – Outros serviços e encargos – 59.574,00 XXVI.1360-11653632.087 – Apoio ao desenvolvimento turístico – 50.529,00 XXVII.3120-10 – Material de consumo – 14.303,00 XXVIII.3132-10 – Outros serviços e encargos – 35.903,00 XXIX.4110-10 – Obras e instalações – 323.000,00 XXX.1360-11653632.088 – Transferência para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico – 200.000,00 XXXI.3214-10 – Contribuições a Fundos – 175.000,00 XXXII.4313-10 – Contribuições a Fundos – 25.000,00, Para a Secretaria Municipal de Turismo XXXIII.1320-08462232.053 – Promoção para o desporto e lazer – 187.095,00 XXXIV.3111-10 – Pessoal civil – 120.515,00 XXXV.Obrigações patronais – 12.051,00 XXXVI.3120-10 – Material de consumo – 24.026,00 XXXVII.3132-10 – Outros serviços e encargos – 30.000,00 XXXVIII.4110-10 – Obras e instalações – 323,00 XXXIX.1320-08462242.054 – Apoio ao desporto amador – 74323,00 XL.3120-10 – Material de consumo – 26.035,00 XLI.3132-10 – Outros serviços e encargos – 41.864,00 XLII.3231-10 – Subvenção social – 6.782,00 XLIII.4120-10 – Obrigações patronais – 142,00 XLIV.1320-08462281.008 – manutenção, construção, reforma e ampliação de área de lazer e esportivas – 199.979,29 XLV.3120-10 – Material de consumo – 20.000,00 XLVI.3132-10 – Outros serviços e encargos – 9.979,29 XLVII.4110-10 – Obras e instalações – 170.000,00, para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de fevereiro de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .