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norma nº 3208/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3208 / 1997
Date 1997-01-28
EmentaALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 211, DA LEI 2.400 DE 26/12/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.208
Altera o inciso II, do artigo 211, da Lei 2.400 de 26/12/90.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso II, do artigo 211, da Lei nº 2.400, de 26/12/90, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Araxá, fica assim redigido:
“Art. 211 - .....................................................
I. ................................................................
II. Sobre o valor do principal serão aplicados:
a) Para os impostos vencidos e ainda não incluídos na dívida ativa: multa de 1% (um
por cento) ao mês ou fração, até o máximo de 10% (dez por cento);
b) Para os impostos incluídos na Dívida Ativa, multa de 10% (dez por cento);
c) Juros de mora devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1%
(um por cento) ao mês.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contraŕio, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de janeiro de 1997
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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