| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3208 / 1997 |
| Date | 1997-01-28 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 211, DA LEI 2.400 DE 26/12/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 3061 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.208 Altera o inciso II, do artigo 211, da Lei 2.400 de 26/12/90. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O inciso II, do artigo 211, da Lei nº 2.400, de 26/12/90, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araxá, fica assim redigido: “Art. 211 - ..................................................... I. ................................................................ II. Sobre o valor do principal serão aplicados: a) Para os impostos vencidos e ainda não incluídos na dívida ativa: multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, até o máximo de 10% (dez por cento); b) Para os impostos incluídos na Dívida Ativa, multa de 10% (dez por cento); c) Juros de mora devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Art. 2º – Revogadas as disposições em contraŕio, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de janeiro de 1997 Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .