| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 1997 |
| Date | 1997-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMISSÃO TOTAL DE MULTA, JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3062 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.207 Dispõe sobre remissão total de multa, juros, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de multas, juros e desconto de 10% (dez por cento) sobre os valores originais atualizados monetariamente, referente ao débito do exercício de 1996, inscrito na Dívida Ativa. Parágrafo Único – Os débitos referentes aos exercícios anteriores a 1996, inscritos em Dívida Ativa, beneficiar-se-ão da remissão de multa, juros e desconto de 30% (trinta por cento) sobre os valores originais monetariamente atualizados. Art. 2º – Para beneficiar-se desta Lei, o contribuinte requererá a Secretaria Municipal de Fazenda o levantamento do seu débito, que poderá ser dividido em até 6 ( seis) parcelas mensais, devendo a forma de pagamento (total ou parcial) ser negociada e efetivada até 10/04/97. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efetios a 1º de janeiro de 1997. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contraŕio. Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de janeiro de 1997 Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .