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← Araxá (MG)

norma nº 3207/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3207 / 1997
Date 1997-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE REMISSÃO TOTAL DE MULTA, JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3062

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.207
Dispõe sobre remissão total de multa, juros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de multas, juros e
desconto de 10% (dez por cento) sobre os valores originais atualizados monetariamente,
referente ao débito do exercício de 1996, inscrito na Dívida Ativa.
Parágrafo Único – Os débitos referentes aos exercícios anteriores a 1996, inscritos
em Dívida Ativa, beneficiar-se-ão da remissão de multa, juros e desconto de 30% (trinta por
cento) sobre os valores originais monetariamente atualizados.
Art. 2º – Para beneficiar-se desta Lei, o contribuinte requererá a Secretaria
Municipal de Fazenda o levantamento do seu débito, que poderá ser dividido em até 6
( seis) parcelas mensais, devendo a forma de pagamento (total ou parcial) ser negociada e
efetivada até 10/04/97.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efetios a 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contraŕio.
Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de janeiro de 1997
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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