| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 1997 |
| Date | 1997-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE POLÍTICA SALARIAL. |
| native_id | 3064 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.205 Dispõe sobre política salarial A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento), incidentes sobre o valor do pagamento nominal do mês de dezembro/96, acrescido do abono outorgado pela Lei nº 3.128 de 12/06/96, que fica incorporado ao salário do servidor. Art. 2º. O crédito a favor do servidor público municipal, originado do descumprimento da Lei nº 2.948/95, pelo Executivo equivalente a 71,46% (setenta e um vírgula quarenta e seis por cento), do valor do vencimento do mês de dezembro/96 incorporado o abono, será quitado em 18 (dezoito) parcelas mensais iguais, somado ao vencimento, provento ou pensão do servidor, a partir do pagamento do mês de janeiro/97. Art. 3º. Os vencimentos, proventos e pensões dos servidores serão reajustados pelo mesmo percentual, para vigorar no mês subsequente, por ato do Prefeito, sempre que a inflação acumulada, medida por índice oficial do Governo Federal, atingir ou superar por fração a marca de 5% (cinco por cento). (Revogado pela Lei nº 3.986, de 18 de dezembro de 2001). Art. 4º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos comissionados de Assessor do Executivo e Secretário Municipal passam a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) respectivamente. Art. 5º. Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de janeiro de 1997. OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA MÁRCIO TADEU PEREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .