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← Araxá (MG)

norma nº 3205/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3205 / 1997
Date 1997-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE POLÍTICA SALARIAL.
native_id3064

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.205
Dispõe sobre política salarial
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, de 3,97% (três vírgula
noventa e sete por cento), incidentes sobre o valor do pagamento nominal do mês de dezembro/96,
acrescido do abono outorgado pela Lei nº 3.128 de 12/06/96, que fica incorporado ao salário do
servidor.
Art. 2º. O crédito a favor do servidor público municipal, originado do descumprimento da Lei
nº 2.948/95, pelo Executivo equivalente a 71,46% (setenta e um vírgula quarenta e seis por cento), do
valor do vencimento do mês de dezembro/96 incorporado o abono, será quitado em 18 (dezoito)
parcelas mensais iguais, somado ao vencimento, provento ou pensão do servidor, a partir do
pagamento do mês de janeiro/97.
Art. 3º. Os vencimentos, proventos e pensões dos servidores serão reajustados pelo mesmo
percentual, para vigorar no mês subsequente, por ato do Prefeito, sempre que a inflação acumulada,
medida por índice oficial do Governo Federal, atingir ou superar por fração a marca de 5% (cinco por
cento). (Revogado pela Lei nº 3.986, de 18 de dezembro de 2001).
Art. 4º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos comissionados de Assessor do Executivo
e Secretário Municipal passam a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 3.000,00 (três
mil reais) respectivamente.
Art. 5º. Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei utilizar-se-ão recursos de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de janeiro de 1997.
OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
MÁRCIO TADEU PEREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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