| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 1997 |
| Date | 1997-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.985 DE 22/05/95 |
| native_id | 3065 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.204 Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.985 de 22/05/95. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Art. 2º do Capítulo I, do Titulo I da lei nº 2.985 de 22/05/95, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – São órgãos da Administração Municipal: I - Gabinete do Prefeito I.I - Secretaria do Gabinete do Prefeito I.I.I. - Setor de Assuntos Administrativos I.I.2 - Supervição de Controle de Expediente II - Gabinete do Vice-Prefeito II.1 - Departamento de Gabinete do Vice-Prefeito II.2 - Setor de Apoio Administrativo III - Assessoria de Governo III - Supervição de Administração IV - Assessoria de Comunicação Social IV.1 - Setor de Relações Públicas IV.2 - Setor de Jornalismo IV.3 - Setor de Projetos Específicos IV.4 - Departamento de Cerimonial V -Procuradoria Administrativa V.1 - Setor de Apoio na Capital V.2 - Supervisão de Assuntos Locais VI - Assessorias Especiais (4) VII - Procuradoria Jurídica VII-1 - Departamento Jurídico Contecioso VII-2 - Departamento Jurídico Administrativo VII-3 - Supervisão de Legislação e Atos Administrativos VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social VIII-1 - Departamento de Integração Social VIII-2 - Setor Administrativo VIII-3 - Setor de Assistência Comunitária e Promoção Social VIII-4 - Setor de Atendimento as Entidades Subvencionadas e Conveniadas VIII-5 - Supervisão de Projetos Especiais IX - Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente IX-1 - Departamento de Planejamento Urbano Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS IX-1-1 - Setor de Análise de Projetos IX-1-2 - Supervisão de Fiscalização de Obras IX-2 - Departamento e Desenvolvimento de Projetos IX-2-1 - Setor de Projetos Viários IX-2-2 -Setor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental IX-2-3 - Setor de Desenvolvimento Ambiental X - Secretaria Municipal de Administração X-1 - Departamento de Recursos Humanos X-1-1 - Supervisão de Pessoal X-2 - Setor de Licitação X-3 - Depatarmento de Materiais e Compras X-3-1 - Supervisão de Almoxarifado X-3-2 - Supervião de Patrimônio X-4 - Departamento de Organização, Sistemas e Métodos X-4-1 - Supervisão de Informática X-4-2 - Supervisão de Apoio Administrativo X-5 - Departamento de Transportes e Manutenção Mecânica X-5-1 - Setor de Veículos Leves XI - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento XI-1 - Departamento de Estradas Vicinais XI-2 - Setor de Agricultura XI-3 - Setor de Abastecimento e Controle XI-3-1 - Supervisão de Hortifrutigranjeiros e Viveiros XI-4 - Setor de Pecuária XI-5 - Setor de Projetos Especiais XI-6 - Setor Administrativo XII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio XII-1 - Departamento de Indústria e Comércio XII-2 - Departamento de Relações do Trabalho e Emprego XII-3 - Setor de Mocro Empresa e Eventos Especiais XII-4 - Supervisão de Projetos Específicos (4) XIII - Secretaria Municipal de Educação XIII-1 - Departamento de Administração XIII-2 - Departamento de Ensino XIII-2-1 - Diretorias de Unidades Educativas (20) XIII-2-2 - Supervisões Pedagógicas (18) XIII-3 - Departamento de Programas e Projetos Alternativos XIV - Secretaria Municipal da Fazenda XIV-1 - Departamento de Contabilidade e Orçamento XIV-1-2 - Setor de Contabilidade XIV-1-3 - Setor de Tesouraria XIV-2 - Departamento de Receitas e Tributos XIV-2-1 - Setor de Tributos Municipais XIV-2-2 - Setor de Fiscalização XV - Secretaria Municipal de Saúde XV-1 - Departamento de Atenção a Indivíduos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS XV-1-1 - Setor de Unidades de Saúde XV-1-1-1 - Supervisão de Unidades de Saúde (7) XV-1-2 - Setor de Odontologia XV-1-3 - Setor de Urgências XV-1-4 - Setor de Programas Especiais XV-1-5 - Supervisão de Farmácias e Análises Clinicas XV-2 - Departamento de Saúde Mental XV-2-1 -Setpr de Programas Preventivos XV-2-2 - Setpr de Atenção Secundária e Terciária XV-3 - Departamento de Medidas Coletivas XV-3-1 - Setor de Controle de Zoonoses XV-3-1-1 - Supervisão de Vigilância Sanitária XVI - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos XVI-1 - Departamento de Obras Contratadas XVI-1-1- - Supervisão de Topografica XVI-2 -Departamento de Serviços Urbanos XVI-2-1 - Supervisão de Manutenção de Praças, Jardins, Parques e Cemitérios XVI-2-2 - Supervisão de Coleta de Lixo XVI-3 - Departamento de Obras e Manutenção Predial XVI-3-1 - Supervisão de Saneamento e Manutenção de Rede de Esgoto XVI-3-2 - Supervisão de Manutenção de Obras Civis e Trânsito XVI-4 - Departamento de Infra-Estrutura XVI-4-1 - Supervisão de Terraplanagem XVI-5 - Supervisão de Manutenção Urbana XVII - Secretaria Municipal de Turismo XVII-1 - Departamento de Turismo XVII-2 - Setor de Pomoções e Eventos XVII-2-1 - Supervisão de Eventos (2) XVII-3 - Setor de Projetos Especiais XVII-4 - Setor de Operações XVII-5 - Departamento de Propaganda e Marketing XVII-5-1 - Supervisão de Apoio Administrativo XVII-6 - Setor de Apoio ao Complexo do Barreiro XVII-6-1 - Supervisão do Balneário XVIII - Secretaria Municipal de Esporte Lazer XVIII-1 - Departamento Técnico XVIII-2 - Setor de Lazer Comunitário XVIII-3 - Setor de Esportes Coletivos XVIII-3-1 - Supervisão de Esportes Individuais XVIII-4 - Departamento de Promoções Integradas XVIII-5 - Setor Administrativo XVIII-5-1 - Supervisão de Convênio e Parcerias.” Art. 2º – O Art. 3º da Lei 2.985, passa a vigorar com alteração do ítem XV e acrescido dos seguintes itens: “Art. 3º – São órgãos colegiados da Administração Municipal: XV.Conselho Municipal de Transporte Coletivo, vinculado à Secreraria Municipal de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Planejamento e Meio Ambiente. XVI.Conselho Municipal de Entorpecentes vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. XVII.Conselho Municipal Feminino, vinculado ao Gabinete do Prefeito. XVIII.Conselho Municipal de Emprego e Renda, vinculado à Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá – FUNDESAR.” Art. 3º – O Art. 9º, capítulo II, seção V,d a Lei 2.985, passa a vigorar com a denominação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em substituição a Assessoria de Integração Social, inclusive o Título da Seção. Art. 4º – O Art. 11, capítulo II, do título I, seção VII, da Lei 2.985, passa a ter a seguinte redação: “SEÇÃO VII Da Secretaria Municipal de Esportes Art. 11 – A Secretaria Municipal de Esportes é o órgão de assessoramento ao Prefeito no que diz respeito ao Planejamento, Execução, Coordenação, Controle e Avaliação das atividades esportivas e de lazer do município, competindo-lhe especialmente: I. Promover e coordenar a realização de eventos e práticas esportivas, mediante estímulos especiais e/ou auxílios materiais destinados as organizações amadoras regulamente constituídas; II. Administrar os ginásios poliesportivos e outras instalações municipais destinadas à praticas de esportes, recreação e lazer; III. Explorar os benefícios da integração das ações de modo a prevenir a duplicidade de esforços, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de rendimento nas ações a executar; IV. Implantar cursos de educação física para pré-escola; V. promover a integração de deficientes e de idosos de modo que possam usufruir dos benefícios da prática desportiva, da recreação, do lazer e do convívio harmônico Conselho Municipal de Meio Ambiente.” Art. 5º – O Art. 15, Capítulo II, do Título I, secção XI, da Lei 2,985 passa a vigora r com a denominação de “Secretaria Municipal de Indústria e Comércio” em substituição a Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo” promovendo a retiticação do Título da Seção e suprimindo as expressões “e Turismo” e “e o Turismo” do Item II do mesmo artigo. Art. 6º – O Art. 16, Capítulo II, do Título I, Seção XII, da Lei 2.985, passa a vigorar com a substituição do vocábulo “desenvolvimento” para “Planejamento”, no ítem I e supressão integral dos itens VII e VIII. Art. 7º – O Art. 20 da Lei 2985, passa a vigorar, integrando a Seção XVI do Capítulo II, renumerando os artigos subsequentes, com a seguinte redação: “SEÇÃO XVI Da Secretaria Municipal de Turismo Art. 20 – Secretaria Municipal de Turismo é o órgão de assessoramento ao Prefeito Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS no Planejamento, Execução, Coordenação, Controle das Atividades do município, relacionadas com o Turismo, competindo-lhe especialmente: I. Elaborar diagnóstico e plano de ação para exploração e desenvolvimento do turismo no município; II. Fomentar a produção de atividades, produtos e serviços inerentes ao turismo; III. Constituir banco de dados e produzir material promocional de oferta turística; IV. Elaborar um calendário turístico e propor a realização de eventos; V. Cuidar da preservação das instalações e recantos turísticos, mediante programa específico de manutenção e infra-estrutura.” Art. 8º – O Art. 21 da Lei 2985, passa a vigorar, integrando a seção XVII do Capítulo II, renumerando-se os artigos subsequentes, com a seguinte redação: “SEÇÃO XVII Da Procuradoria Administrativa Art. 21 – A Procuradoria Administrativa do Município é órgão de assessoramento ao Prefeito na formação, coordenação e representação das atividades da Administração Municipal, relacionadas com os interesses municipais junto a organização do Governo Estadual ou iniciativa privada, competindo-lhe especialmente: I. Cumprir delegações para representação de Governo Municipal; II. Promover gestões que beneficiem os interesses de desenvolvimento econômico do município; III. Elaborar plano de ação integrado junto aos demais órgãos da administração; IV. Realizar estudos e estatítisticas de interesse local e informar-se para as propostas do governo do Estado para a política de relacionamento com os municípios.” Art. 9º – Acresca-se çao Capítuo III, Título I, da Lei 2.985, as seções e artigos abaixo enumeradors, em seqüência ao Art. 36, renumerando os subsequentes: “SEÇÃO XVI Do Conselho Municipal de Entorpecentes Art. 37 – O Conselho Municipal de Entorpecentes, criado pela Lei 2.206 de 05/10/88, tem por objetivo auxiliar e cooperar com as atividades de preservação, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes. SEÇÃO XVII Do Conselho Municipal Feminino Art. 38 – O Conselho Municpal Feminino, criado pela Lei 3.124 de 04/06/96, tem por objetivo propor medidas e atividades que usem a defesa dos direitos da mulher, desenvolver estudos e projetos e apoiar realizações desenvolvidas por órgãos conveniados ou não, voltados a promoção feminina. SEÇÃO XVIII Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Da Comissão de Emprego e Renda Art. 39 – A Comissão de Emprego e Renda, instituída pelo Decreto nº 62 de 01/01/97, tem por objetivo propor medidas que fortaleçam o sistema público de emprego, articular-se com instituições públicas e privadas, visando a obtenção de dados orientadores de suas ações e integração das atividades, e criar gerir e operacionalizar a Câma de relações capital X trabalho, para negociação, mediação e arbitragem de interesses, acordos e conflitos.” Art. 10 – O Art. 35 do Capítulo IV, Título I da Lei 2.985, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens: “Art. 45 – A administração indireta compreende: III. Fundação Cultural de Araxá, criada pela Lei 1.199 de 28/02/72; IV. Fundação Para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá – FUNDESAR, criada pela Lei 3.096 de 13/03/96.” Art. 11 – O Art. 41, capítulo V, Título I, da Lei 2.985, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO V Dos Cargos de Direção e Chefia Art. 41 – para efeitos desta Lei, os cargos de Direção e Chefia, de provimento em comissão e de recrutamento amplo, ficam assim especificados: I. 12 (doze) cargos de Secretaria Municipal II. 2 (dois) cargos de Procurador (Geral e Administrativo) III. 6 (seis) cargos de Assessor IV. 30 (trinta) cargos de Chefe de Departamento V. 39 (trinta e nove) cargos de Chefes de Setor VI. 39 (trinta e nove) cargos de Supervisão VII.20 (vinte) cargos de Diretoras de Unidades Educativas VIII.18 (dezoito) cargos de Supervisores Pedagógicos Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 20 de janeiro de 1997 OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA MÁRCIO TADEU PEREIRA EUSTÁQUIO DE LIMA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .