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norma nº 3204/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3204 / 1997
Date 1997-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.985 DE 22/05/95
native_id3065

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.204
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.985 de 22/05/95.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Art. 2º do Capítulo I, do Titulo I da lei nº 2.985 de 22/05/95, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – São órgãos da Administração Municipal:
I - Gabinete do Prefeito
I.I - Secretaria do Gabinete do Prefeito
I.I.I. - Setor de Assuntos Administrativos
I.I.2 - Supervição de Controle de Expediente
II - Gabinete do Vice-Prefeito
II.1 - Departamento de Gabinete do Vice-Prefeito
II.2 - Setor de Apoio Administrativo
III - Assessoria de Governo
III - Supervição de Administração
IV - Assessoria de Comunicação Social
IV.1 - Setor de Relações Públicas
IV.2 - Setor de Jornalismo
IV.3 - Setor de Projetos Específicos
IV.4 - Departamento de Cerimonial
V -Procuradoria Administrativa
V.1 - Setor de Apoio na Capital
V.2 - Supervisão de Assuntos Locais
VI - Assessorias Especiais (4)
VII - Procuradoria Jurídica
VII-1 - Departamento Jurídico Contecioso
VII-2 - Departamento Jurídico Administrativo
VII-3 - Supervisão de Legislação e Atos Administrativos
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
VIII-1 - Departamento de Integração Social
VIII-2 - Setor Administrativo
VIII-3 - Setor de Assistência Comunitária e Promoção Social
VIII-4 - Setor de Atendimento as Entidades Subvencionadas e Conveniadas
VIII-5 - Supervisão de Projetos Especiais
IX - Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
IX-1 - Departamento de Planejamento Urbano
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
IX-1-1 - Setor de Análise de Projetos
IX-1-2 - Supervisão de Fiscalização de Obras
IX-2 - Departamento e Desenvolvimento de Projetos
IX-2-1 - Setor de Projetos Viários
IX-2-2 -Setor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
IX-2-3 - Setor de Desenvolvimento Ambiental
X - Secretaria Municipal de Administração
X-1 - Departamento de Recursos Humanos
X-1-1 - Supervisão de Pessoal
X-2 - Setor de Licitação
X-3 - Depatarmento de Materiais e Compras
X-3-1 - Supervisão de Almoxarifado
X-3-2 - Supervião de Patrimônio
X-4 - Departamento de Organização, Sistemas e Métodos
X-4-1 - Supervisão de Informática
X-4-2 - Supervisão de Apoio Administrativo
X-5 - Departamento de Transportes e Manutenção Mecânica
X-5-1 - Setor de Veículos Leves
XI - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento
XI-1 - Departamento de Estradas Vicinais
XI-2 - Setor de Agricultura
XI-3 - Setor de Abastecimento e Controle
XI-3-1 - Supervisão de Hortifrutigranjeiros e Viveiros
XI-4 - Setor de Pecuária
XI-5 - Setor de Projetos Especiais
XI-6 - Setor Administrativo
XII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
XII-1 - Departamento de Indústria e Comércio
XII-2 - Departamento de Relações do Trabalho e Emprego
XII-3 - Setor de Mocro Empresa e Eventos Especiais
XII-4 - Supervisão de Projetos Específicos (4)
XIII - Secretaria Municipal de Educação
XIII-1 - Departamento de Administração
XIII-2 - Departamento de Ensino
XIII-2-1 - Diretorias de Unidades Educativas (20)
XIII-2-2 - Supervisões Pedagógicas (18)
XIII-3 - Departamento de Programas e Projetos Alternativos
XIV - Secretaria Municipal da Fazenda
XIV-1 - Departamento de Contabilidade e Orçamento
XIV-1-2 - Setor de Contabilidade
XIV-1-3 - Setor de Tesouraria
XIV-2 - Departamento de Receitas e Tributos
XIV-2-1 - Setor de Tributos Municipais
XIV-2-2 - Setor de Fiscalização
XV - Secretaria Municipal de Saúde
XV-1 - Departamento de Atenção a Indivíduos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
XV-1-1 - Setor de Unidades de Saúde
XV-1-1-1 - Supervisão de Unidades de Saúde (7)
XV-1-2 - Setor de Odontologia
XV-1-3 - Setor de Urgências
XV-1-4 - Setor de Programas Especiais
XV-1-5 - Supervisão de Farmácias e Análises Clinicas
XV-2 - Departamento de Saúde Mental
XV-2-1 -Setpr de Programas Preventivos
XV-2-2 - Setpr de Atenção Secundária e Terciária
XV-3 - Departamento de Medidas Coletivas
XV-3-1 - Setor de Controle de Zoonoses
XV-3-1-1 - Supervisão de Vigilância Sanitária
XVI - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
XVI-1 - Departamento de Obras Contratadas
XVI-1-1- - Supervisão de Topografica
XVI-2 -Departamento de Serviços Urbanos
XVI-2-1 - Supervisão de Manutenção de Praças, Jardins, Parques e Cemitérios
XVI-2-2 - Supervisão de Coleta de Lixo
XVI-3 - Departamento de Obras e Manutenção Predial
XVI-3-1 - Supervisão de Saneamento e Manutenção de Rede de Esgoto
XVI-3-2 - Supervisão de Manutenção de Obras Civis e Trânsito
XVI-4 - Departamento de Infra-Estrutura
XVI-4-1 - Supervisão de Terraplanagem
XVI-5 - Supervisão de Manutenção Urbana
XVII - Secretaria Municipal de Turismo
XVII-1 - Departamento de Turismo
XVII-2 - Setor de Pomoções e Eventos
XVII-2-1 - Supervisão de Eventos (2)
XVII-3 - Setor de Projetos Especiais
XVII-4 - Setor de Operações
XVII-5 - Departamento de Propaganda e Marketing
XVII-5-1 - Supervisão de Apoio Administrativo
XVII-6 - Setor de Apoio ao Complexo do Barreiro
XVII-6-1 - Supervisão do Balneário
XVIII - Secretaria Municipal de Esporte Lazer
XVIII-1 - Departamento Técnico
XVIII-2 - Setor de Lazer Comunitário
XVIII-3 - Setor de Esportes Coletivos
XVIII-3-1 - Supervisão de Esportes Individuais
XVIII-4 - Departamento de Promoções Integradas
XVIII-5 - Setor Administrativo
XVIII-5-1 - Supervisão de Convênio e Parcerias.”
Art. 2º – O Art. 3º da Lei 2.985, passa a vigorar com alteração do ítem XV e
acrescido dos seguintes itens:
“Art. 3º – São órgãos colegiados da Administração Municipal:
XV.Conselho Municipal de Transporte Coletivo, vinculado à Secreraria Municipal de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Planejamento e Meio Ambiente.
XVI.Conselho Municipal de Entorpecentes vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
XVII.Conselho Municipal Feminino, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
XVIII.Conselho Municipal de Emprego e Renda, vinculado à Fundação para o
Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá – FUNDESAR.”
Art. 3º – O Art. 9º, capítulo II, seção V,d a Lei 2.985, passa a vigorar com a
denominação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em substituição a
Assessoria de Integração Social, inclusive o Título da Seção.
Art. 4º – O Art. 11, capítulo II, do título I, seção VII, da Lei 2.985, passa a ter a
seguinte redação:
“SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Esportes
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Esportes é o órgão de assessoramento ao
Prefeito no que diz respeito ao Planejamento, Execução, Coordenação, Controle e Avaliação
das atividades esportivas e de lazer do município, competindo-lhe especialmente:
I. Promover e coordenar a realização de eventos e práticas esportivas, mediante
estímulos especiais e/ou auxílios materiais destinados as organizações amadoras
regulamente constituídas;
II. Administrar os ginásios poliesportivos e outras instalações municipais destinadas à
praticas de esportes, recreação e lazer;
III. Explorar os benefícios da integração das ações de modo a prevenir a duplicidade de
esforços, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de
rendimento nas ações a executar;
IV. Implantar cursos de educação física para pré-escola;
V. promover a integração de deficientes e de idosos de modo que possam usufruir dos
benefícios da prática desportiva, da recreação, do lazer e do convívio harmônico
Conselho Municipal de Meio Ambiente.”
Art. 5º – O Art. 15, Capítulo II, do Título I, secção XI, da Lei 2,985 passa a vigora r
com a denominação de “Secretaria Municipal de Indústria e Comércio” em substituição a
Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo” promovendo a retiticação do Título
da Seção e suprimindo as expressões “e Turismo” e “e o Turismo” do Item II do mesmo
artigo.
Art. 6º – O Art. 16, Capítulo II, do Título I, Seção XII, da Lei 2.985, passa a vigorar
com a substituição do vocábulo “desenvolvimento” para “Planejamento”, no ítem I e
supressão integral dos itens VII e VIII.
Art. 7º – O Art. 20 da Lei 2985, passa a vigorar, integrando a Seção XVI do Capítulo
II, renumerando os artigos subsequentes, com a seguinte redação:
“SEÇÃO XVI
Da Secretaria Municipal de Turismo
Art. 20 – Secretaria Municipal de Turismo é o órgão de assessoramento ao Prefeito
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
no Planejamento, Execução, Coordenação, Controle das Atividades do município,
relacionadas com o Turismo, competindo-lhe especialmente:
I. Elaborar diagnóstico e plano de ação para exploração e desenvolvimento do turismo
no município;
II. Fomentar a produção de atividades, produtos e serviços inerentes ao turismo;
III. Constituir banco de dados e produzir material promocional de oferta turística;
IV. Elaborar um calendário turístico e propor a realização de eventos;
V. Cuidar da preservação das instalações e recantos turísticos, mediante programa
específico de manutenção e infra-estrutura.”
Art. 8º – O Art. 21 da Lei 2985, passa a vigorar, integrando a seção XVII do Capítulo
II, renumerando-se os artigos subsequentes, com a seguinte redação:
“SEÇÃO XVII
Da Procuradoria Administrativa
Art. 21 – A Procuradoria Administrativa do Município é órgão de assessoramento ao
Prefeito na formação, coordenação e representação das atividades da Administração
Municipal, relacionadas com os interesses municipais junto a organização do Governo
Estadual ou iniciativa privada, competindo-lhe especialmente:
I. Cumprir delegações para representação de Governo Municipal;
II. Promover gestões que beneficiem os interesses de desenvolvimento econômico do
município;
III. Elaborar plano de ação integrado junto aos demais órgãos da administração;
IV. Realizar estudos e estatítisticas de interesse local e informar-se para as propostas
do governo do Estado para a política de relacionamento com os municípios.”
Art. 9º – Acresca-se çao Capítuo III, Título I, da Lei 2.985, as seções e artigos abaixo
enumeradors, em seqüência ao Art. 36, renumerando os subsequentes:
“SEÇÃO XVI
Do Conselho Municipal de Entorpecentes
Art. 37 – O Conselho Municipal de Entorpecentes, criado pela Lei 2.206 de
05/10/88, tem por objetivo auxiliar e cooperar com as atividades de preservação,
fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes.
SEÇÃO XVII
Do Conselho Municipal Feminino
Art. 38 – O Conselho Municpal Feminino, criado pela Lei 3.124 de 04/06/96, tem por
objetivo propor medidas e atividades que usem a defesa dos direitos da mulher,
desenvolver estudos e projetos e apoiar realizações desenvolvidas por órgãos conveniados
ou não, voltados a promoção feminina.
SEÇÃO XVIII
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Da Comissão de Emprego e Renda
Art. 39 – A Comissão de Emprego e Renda, instituída pelo Decreto nº 62 de
01/01/97, tem por objetivo propor medidas que fortaleçam o sistema público de emprego,
articular-se com instituições públicas e privadas, visando a obtenção de dados orientadores
de suas ações e integração das atividades, e criar gerir e operacionalizar a Câma de
relações capital X trabalho, para negociação, mediação e arbitragem de interesses, acordos
e conflitos.”
Art. 10 – O Art. 35 do Capítulo IV, Título I da Lei 2.985, passa a vigorar acrescido
dos seguintes itens:
“Art. 45 – A administração indireta compreende:
III. Fundação Cultural de Araxá, criada pela Lei 1.199 de 28/02/72;
IV. Fundação Para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá – FUNDESAR,
criada pela Lei 3.096 de 13/03/96.”
Art. 11 – O Art. 41, capítulo V, Título I, da Lei 2.985, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO V
Dos Cargos de Direção e Chefia
Art. 41 – para efeitos desta Lei, os cargos de Direção e Chefia, de provimento em
comissão e de recrutamento amplo, ficam assim especificados:
I. 12 (doze) cargos de Secretaria Municipal
II. 2 (dois) cargos de Procurador (Geral e Administrativo)
III. 6 (seis) cargos de Assessor
IV. 30 (trinta) cargos de Chefe de Departamento
V. 39 (trinta e nove) cargos de Chefes de Setor
VI. 39 (trinta e nove) cargos de Supervisão
VII.20 (vinte) cargos de Diretoras de Unidades Educativas
VIII.18 (dezoito) cargos de Supervisores Pedagógicos
Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 20 de janeiro de 1997
OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
MÁRCIO TADEU PEREIRA
EUSTÁQUIO DE LIMA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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