| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 1997 |
| Date | 1997-01-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA E RENDA FAMILIAR MÍNIMA. |
| native_id | 3066 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.203 Institui o Programa de Garantia e Renda Familiar Mínima. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima, destinado a prestar auxílio monetário, pelo Poder Público Municipal, à família com renda mensal total de até um saláriomínimo ou de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo (per capita) e comprovação de residência em Araxá há, pelo menos, 05 (cinco) anos consecutivos. Parágrafo único. Para concessão e manutenção do auxílio monetário, além do cadastramento e atendimento aos prazos, requisitos mínimos e condições estabelecidas em regulamento, os pais comprovarão a matrícula e freqüência regular, em escola pública, dos filhos com idade de até 14 (quatorze) anos. Art. 2º. O auxílio monetário, equivalente a um salário-mínimo, será pago mensalmente, em banco da rede oficial designado pela administração municipal. § 1º. O auxílio monetário citado no caput do artigo será efetuado com recursos oriundos de convênio celebrado com o Governo Federal. § 2º. Até a celebração do referido convênio, o município poderá conceder o auxílio monetário instituído pela presente Lei, em consonância com a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em valores inferiores ao definido, de acordo com a disponibilidade financeira. (Parágrafos acrescidos pela Lei nº 3.722, de 04 de setembro de 2000). Art. 3º. O benefício do Programa será concedido a cada família, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável nos termos da regulamentação desta Lei. Art. 4º. Os recursos financeiros para a realização do Programa, serão consignados no Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar o correspondente a 5% (cinco por cento), do valor mensal da arrecadação do município. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá recorrer a fontes externas de financiamento para a viabilização do Programa. Art. 5º. O Chefe do Executivo procederá a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Incorrendo a regulamentação determinada no caput deste artigo, aplicarse-ão dispositivos desta Lei restritivamente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 15 de janeiro de 1997. OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .