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norma nº 3202/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3202 / 1997
Date 1997-01-15
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.958/95 E DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO AO ESTUDANTE CARENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.202
Revoga a Lei nº 2,958/95 e dispõe sobre auxílio financeiro do Poder
Público ao Estudante Carente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e u, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica anistiado o débito dos estudantes beneficiados com o crédito
educativo municipal correspondente ao valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da
mensalidade escolar, desde o mês da concessão do crédito até o mês da publicação desta
Lei.
Parágrafo Único – Os estudantes já inscritos e aprovados, que beneficiar-se-iam
dos recursos públicos para custeio das mensalidades escolares até o fim do ano letivo em
curso, serão contemplados com ajuda financeira do município, na forma da bolsa de
estudos, cujo valor corresponderá àquele que seria financiado pelo programa de crédito
educativo municipal.
Art. 2º – Prevalecerá o estatuído da Lei nº 2.398 de 04.12.90, caso não seja
editado, temprestivamente, o diploma que institua nova sistemática para disciplinar o
auxílio financeiro do município ao estudante carente.
Art. 3º – O Chefe do Executivo utilizará de recursos próprios do orçamento vigente
para fazer face as despesas conseqüentes desta Lei, podendo abrir crédito especial
mediante o cancelamento parcial ou total de outra dotação já designada.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.958 de
20.04.95, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 15 de janeiro de 1997.
OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
ELIZABETE AFONSO DE OLIVEIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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