| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 1997 |
| Date | 1997-01-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.958/95 E DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO AO ESTUDANTE CARENTE. |
| native_id | 3067 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.202 Revoga a Lei nº 2,958/95 e dispõe sobre auxílio financeiro do Poder Público ao Estudante Carente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e u, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica anistiado o débito dos estudantes beneficiados com o crédito educativo municipal correspondente ao valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da mensalidade escolar, desde o mês da concessão do crédito até o mês da publicação desta Lei. Parágrafo Único – Os estudantes já inscritos e aprovados, que beneficiar-se-iam dos recursos públicos para custeio das mensalidades escolares até o fim do ano letivo em curso, serão contemplados com ajuda financeira do município, na forma da bolsa de estudos, cujo valor corresponderá àquele que seria financiado pelo programa de crédito educativo municipal. Art. 2º – Prevalecerá o estatuído da Lei nº 2.398 de 04.12.90, caso não seja editado, temprestivamente, o diploma que institua nova sistemática para disciplinar o auxílio financeiro do município ao estudante carente. Art. 3º – O Chefe do Executivo utilizará de recursos próprios do orçamento vigente para fazer face as despesas conseqüentes desta Lei, podendo abrir crédito especial mediante o cancelamento parcial ou total de outra dotação já designada. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.958 de 20.04.95, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 15 de janeiro de 1997. OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA ELIZABETE AFONSO DE OLIVEIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .