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norma nº 3201/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3201 / 1997
Date 1997-01-15
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 31 DA LEI 2.518/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.201
Acrescenta parágrafo ao Ar.t 31 da Lei 2.518/92 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescido ao Art. 31 da Lei 2.518 de 28.04.92 o seguinte parágrafo:
“Art. 31 ....................................................
§ 1º ..........................................................
§ 2º ..........................................................
§ 3º ...........................................................
§ 4º ...........................................................
§ 5º – Conceder-se-á aposentadoria voluntária aos trinta anos de serviço, se
homem, e e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo,
desde que o servidor tenho, no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivos serviços
prestados à administração pública do município.”
Parágrafo Único – Os estudantes já inscritos e aprovados, que beneficiar-se-iam
dos recursos públicos para custeio das mensalidades escolares até o fim do ano letivo em
curso, serão contemplados com ajuda financeira do município, na forma da bolsa de
estudos, cujo valor corresponderá àquele que seria financiado pelo programa de crédito
educativo municipal.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 15 de janeiro de 1997.
OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
MÁRCIO TADEU PEREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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