| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 1997 |
| Date | 1997-01-15 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 31 DA LEI 2.518/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3068 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.201 Acrescenta parágrafo ao Ar.t 31 da Lei 2.518/92 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica acrescido ao Art. 31 da Lei 2.518 de 28.04.92 o seguinte parágrafo: “Art. 31 .................................................... § 1º .......................................................... § 2º .......................................................... § 3º ........................................................... § 4º ........................................................... § 5º – Conceder-se-á aposentadoria voluntária aos trinta anos de serviço, se homem, e e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo, desde que o servidor tenho, no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivos serviços prestados à administração pública do município.” Parágrafo Único – Os estudantes já inscritos e aprovados, que beneficiar-se-iam dos recursos públicos para custeio das mensalidades escolares até o fim do ano letivo em curso, serão contemplados com ajuda financeira do município, na forma da bolsa de estudos, cujo valor corresponderá àquele que seria financiado pelo programa de crédito educativo municipal. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 15 de janeiro de 1997. OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA MÁRCIO TADEU PEREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .