| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 1996 |
| Date | 1996-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3069 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.200 Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação entre a Secretaria da Segurança e o Município de Araxá, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança pública e a cessão de imóvel, por parte do município, destinado às residências dos Delegados de Polícia em efetivo exercício no município, visando a fixação dos mesmos em Araxá. Art. 2º O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da dotação orçamentária nº 12100307212.015 – Apoio aos Serviços Prestados por outras esferas de Governo – do orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .