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norma nº 3200/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3200 / 1996
Date 1996-12-31
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.200
Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras  providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o Estado
de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando o estabelecimento de bases
de cooperação entre a Secretaria da Segurança e o Município de Araxá, visando a efetiva e cada vez mais
eficiente manutenção da ordem e da segurança pública e a cessão de imóvel, por parte do município, destinado às
residências dos Delegados de Polícia em efetivo exercício no município, visando a fixação dos mesmos em
Araxá.
Art. 2º ­ O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º ­ As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da dotação orçamentária
nº 1210­0307212.015 – Apoio aos Serviços Prestados por outras esferas de Governo – do orçamento vigente.
Art. 4º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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