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← Araxá (MG)

norma nº 3198/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3198 / 1996
Date 1996-12-31
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A EUROMINAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
native_id3071

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.198
Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a
EUROMINAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CGC nº 01.437.079/0001-85,
uma área de 6.944,00m2
(seis mil novecentos e quarenta e quatro metros quadrados),
representados pelos lotes 01, 02, 03 e 70, da quadra 07, no Distrito Industrial, que será
destinado à instalação de uma Firma de Exportação de Produtos Regionais e Importação de
Produtos Alimentícios.
§ 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área
de crédito do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as
normas da CDI-MG.
§ 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária para efetivação da doação autorizada no “caput”.
Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a
instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do
documento de doação.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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