| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 1996 |
| Date | 1996-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3072 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.197 Dispõe sobre abertura de crédito especial A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à Dotação Orçamentária abaixo discriminada: 3010 – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social 1190422.001 – Apoio no Desenvolvimento Econômico e Social – R$ 100.000,00 Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizado até o valor do crédito cogitado, as dotações abaixo discriminadas: 3010 – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social 1190422.001 – apoio no Desenvolvimento Econômico e Social – R$ 100.000,00 4110-10 – Obras Instalações – R$ 22.000,00 4120-10 – Equipamentos e material Permanente – R$ 25.000,00 4270-10 – Concessão de Empréstimos – R$ 53.000,00 Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1996. Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .