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← Araxá (MG)

norma nº 3197/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3197 / 1996
Date 1996-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3072

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.197
Dispõe sobre abertura de crédito especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), à Dotação Orçamentária abaixo discriminada:
3010 – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social
1190422.001 – Apoio no Desenvolvimento Econômico e Social – R$ 100.000,00
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizado até o valor do
crédito cogitado, as dotações abaixo discriminadas:
3010 – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social
1190422.001 – apoio no Desenvolvimento Econômico e Social – R$ 100.000,00
4110-10 – Obras Instalações – R$ 22.000,00
4120-10 – Equipamentos e material Permanente – R$ 25.000,00
4270-10 – Concessão de Empréstimos – R$ 53.000,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1996.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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