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norma nº 3196/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3196 / 1996
Date 1996-12-31
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.196
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de
Araxá para o Exercício de 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício financeiro de
1997 estima a Receita em R$ 43.120.945,00 (Quarenta e três milhões, cento e vinte mil,
novecentos e quarenta e cinco reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º – A receita do Orçamento Fiscal será realizada mediante a arrecadação de
tirbutos e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor, conforme
detalhamento dos anexos desta lei.
Art. 3º – As Despesas dos Órgãos e Entidades compreendidas no Orçamento Fiscal
serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei.
Parágrafo Único – Cada crédito consignado, no menor nível de agregação, nos
Quadros de Detalhamento da Despesa, contantes nos anexos, integra esta Lei na forma de
inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação
orçamentária.
Art. 4º – Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa
fixado no arigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único – Não oneram o limite estabelecido neste artigo:
I. as suplementações às dotações de Autarquias, Fundações e Fundos, quando se
referirem a remanejamento interno de recursos diretamente arrecadados, ou
utilizarem, como fonte, o excesso de arrecadação desses recursos.
II. As suplementações com recursos de receitas vinculadas, derivadas de
transferências, contribuições federais, estaduais e outras da mesma natureza,
quando se referirem a remanejamento interno, ou utilizarem como fonte, o excesso
de arrecadação desses recursos.
III. As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de
precatórios judiciais, bem como, os créditos à conta da dotação, Reserva de
Contingência.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por
antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o
limite estabelecido na Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
Parágrafo Único – Na contratação das Operações de Crédito, de que cogita este
artigo, poderá o Poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos
recursos referentes à cota do Fundo de Participação dos Municípios e a do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º – Esta Lei vigorará no exercício de 1997, a partir de 1º de janeiro,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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