| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 1996 |
| Date | 1996-12-31 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
| native_id | 3073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.196 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o Exercício de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício financeiro de 1997 estima a Receita em R$ 43.120.945,00 (Quarenta e três milhões, cento e vinte mil, novecentos e quarenta e cinco reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º – A receita do Orçamento Fiscal será realizada mediante a arrecadação de tirbutos e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor, conforme detalhamento dos anexos desta lei. Art. 3º – As Despesas dos Órgãos e Entidades compreendidas no Orçamento Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei. Parágrafo Único – Cada crédito consignado, no menor nível de agregação, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, contantes nos anexos, integra esta Lei na forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Art. 4º – Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa fixado no arigo 1º desta Lei. Parágrafo Único – Não oneram o limite estabelecido neste artigo: I. as suplementações às dotações de Autarquias, Fundações e Fundos, quando se referirem a remanejamento interno de recursos diretamente arrecadados, ou utilizarem, como fonte, o excesso de arrecadação desses recursos. II. As suplementações com recursos de receitas vinculadas, derivadas de transferências, contribuições federais, estaduais e outras da mesma natureza, quando se referirem a remanejamento interno, ou utilizarem como fonte, o excesso de arrecadação desses recursos. III. As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de precatórios judiciais, bem como, os créditos à conta da dotação, Reserva de Contingência. Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido na Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal. Parágrafo Único – Na contratação das Operações de Crédito, de que cogita este artigo, poderá o Poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes à cota do Fundo de Participação dos Municípios e a do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º – Esta Lei vigorará no exercício de 1997, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .