| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3074 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.195 Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação Comunitária Caminhos da Vida e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a Associação Comunitária Caminhos da Vida de Araxá, CGC nº 23.370.851/0001-21, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.340, de 19.04.90, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga de acordo com o cronograma de aquisição e serviços a serem executados, ou, em 04 (quatro) parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a mesma possa dar continuidade às obras de sua sede própria. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .