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← Araxá (MG)

norma nº 3195/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3195 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.195
Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação Comunitária
Caminhos da Vida e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com
a Associação Comunitária Caminhos da Vida de Araxá, CGC nº 23.370.851/0001-21,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.340, de 19.04.90, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga de acordo com o
cronograma de aquisição e serviços a serem executados, ou, em 04 (quatro) parcelas
mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a mesma possa dar
continuidade às obras de sua sede própria.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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