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norma nº 3194/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3194 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.194
Autoriza a assinatura de Convênio com o SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL DA
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com
o Serviço de Ação Social da Igreja do Evangelho Quadrangular, CGC nº
23.360.950/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1932, de 29/11/84, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser
paga de acordo com o cronograma de aquisição e serviços a serem executados, ou, em 04
(quatro) parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a mesma
possa dar continuidade às obras de sua sede própria.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes deste Convênio, corerão por conta da dotação
orçamentária nº 1340.15814862.075-3271-10, Ficha 371.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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