| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3075 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.194 Autoriza a assinatura de Convênio com o SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o Serviço de Ação Social da Igreja do Evangelho Quadrangular, CGC nº 23.360.950/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1932, de 29/11/84, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser paga de acordo com o cronograma de aquisição e serviços a serem executados, ou, em 04 (quatro) parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a mesma possa dar continuidade às obras de sua sede própria. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes deste Convênio, corerão por conta da dotação orçamentária nº 1340.15814862.075-3271-10, Ficha 371. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .