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← Araxá (MG)

norma nº 3193/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3193 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES À INSCRITOS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.193
Concede autorização para devolução de valores à inscritos em Concurso
Público Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a devolver, a todos os candidatos
que se inscreveram para o Concurso Público Municipal, que deveria ter-se realizado em
09/07/95, os valores devidamente corrigidos, que foram arrecadados, a título de inscrição,
até a plena rescisão do contgrato celebrado, em 10/07/94, com a Fundação de
Desenvolvimento e Pesquisa – FUNDEP, empresa incumbida da prestação dos serviços
técnicos do referido concurso.
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-ão recursos de
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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