| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES À INSCRITOS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3076 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.193 Concede autorização para devolução de valores à inscritos em Concurso Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a devolver, a todos os candidatos que se inscreveram para o Concurso Público Municipal, que deveria ter-se realizado em 09/07/95, os valores devidamente corrigidos, que foram arrecadados, a título de inscrição, até a plena rescisão do contgrato celebrado, em 10/07/94, com a Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa – FUNDEP, empresa incumbida da prestação dos serviços técnicos do referido concurso. Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações do orçamento vigente. Art. 3º – – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .