| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À CODESAGRO - COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGROALIMENTAR DE ARAXÁ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3077 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.192 Autoriza a doação de imóvel à CODESAGRO – COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGROALIMENTAR DE ARAXÁ LTDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno de sua propriedade, à CODESAGRO – Cooperativa de Desenvolvimento Agroalimentar de Araxá Ltda, CGC nº 01.261.209/0001-71, com sede nesta cidade, no valor total de R$240.162,00 (duzentos e quarenta mil cento e sessenta e dois reais), assim constituído: Uma área localizada à direita do acesso da BR-262, em Araxá (MG), com área de 46,46,80 Ha (quarenta e seis hectares, quarenta e seis ares e oitenta centiares), com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no encontro de uma cerca de arame com a cerca da BR-262, segue com ruma de 19°42' de SE numa estensão de 850,00m em divisa com Marly Aparecida Pereira Ribeiro Cardoso até o encontro do Brejo e Nascente em divisa com Rogério Pereira Guimarães; sobe pelo brejo até o encontro com uma cerca; pula a cerca passando agora a dividir com Pedro Rogério Santos; seguindo pela nascente acima até o encontro com uma cerca de arame que sai pela sua margem esquerda denominado ponto 10; seguindo a cerdo ponto 10 ao ponto 9 numa distância de 230,00m em divisa com a FUNDESAR; com uma deflexão de 90°15' a esquerda e 92,00m de distâncida dividindo com a FUNDESAR chega-se ao ponto 8; com uma deflexão de 90°10' a direita e 60,00m de istância dividindo com a FUNDESAR chega-se ao ponto 7, com uma deflexão de 90° a direita e a 92,00m de distância dividindo com a FUNDESAR; com uma deflexão de 90° a esquerda e 102,00m de distância dividindo com a FUNDESAR chega-se ao ponto 5; com uma deflexão de 90° a esquerda e 92,00m de distância dividindo com a FUNDESAR chega-se ao ponto 4, com uma deflexão de 90° a direita e 150,00m de distância dividindo com a FUNDESAR chega-se a cerca de divisa do acesso a BR 262 que é igual ao ponto 3; com uma deflexão de 124° a direita e 627,00m de distância dividindo com o acesso a BR-262 chega-se um canto da cerca, ponto este onde se deu início desta descrição, matricula sob o nº 30.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá.” Art. 2º – O bem, ora doado, destina-se, exclusivamente, à implantação de projetos de hortifruticultura, pela CODESAGRO ou por seus cooperados. § 1º – A CODESAGRO poderá negociar com os cooperados lotes de terrenos destinados à implantação de projetos por ela aprovados. § 2º – Somente serão aprovados proejtos que atendam aos critérios e exigências técnicos estabelecidos pela CODESAGRO. Art. 3º – Obriga-se a Donatária num prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da escritura, a fazer a implantação dos projetos de que trata o artigo 2º desta Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei, sob pena de não o fazendo, a área aqui doada reverter para o munícipio, sem direito a quaisquer benfeitorias úteis ou necessárias por acaso realizadas. Art. 4º – As despesas com as escritura de doação correrá por conta exclusiva da donatária. Art. 5º – – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .