| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, POR ÁREA DE PROPRIEDADE DO SR. ROBERTO PEDRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3078 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.191 Autoriza a permuta de área de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, por área de propriedade do Sr. Roberto Pedrina, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano, com área de 19.500,00m2 (dezenove mil e quinhentos metros quadrados), localizado nas margens da Av. Sanitária, próximo ao SENAI/SESI, por outras duas de propriedade do Sr. Roberto Pedrina, sendo a primeira delas medindo 18.320,00m2 (dezoito mil, trezentos e vinte metros quadrados), e asegunda medindo 1.180,00m2 (um mil cento e oitenta metros quadrados), ambas localizadas ao longo da Av. Sanitária. Parágrafo Único – A área recebida em permuta pela municipalidade, destinarse-á a abertura do trevo que liga a Av. Sanitária ao Acesso a BR-262. Art. 2º - O memorial descritivo, bem como os laudos de avaliação das áreas, os “croquis”, as escrituras, passam a integrar a presente Lei. Art. 3º - As despesas cartoriais de escrituras e registros, correrão por conta da administração municipal. Art. 4º - Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .