| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A LEUPER HONORATO DE DEUS. |
| native_id | 3079 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.190 Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar a Leuper Honorato de Deus, CGC nº 2.299.456/0001-08, uma área de 3.958,00m2 , representado pelos lotes 1 a 2, da quadra 05, no Distrito Industrial, que será destinado à instalação de uma Indústria de Queijos. § 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de crédito do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI-MG. § 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a instalação de sua indústria no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .