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← Araxá (MG)

norma nº 3189/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3189 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaDESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PASSANDO PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.189
Desafeta imóvel do Patrimônio Público passando para o
domínio do município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o
patrimônio privado da municipalidade, uma área de terreno com 1.178,00m2
(um mil cento
e setenta e oito metros quadrados).
Parágrafo Único – A área mencionada no “caput”, localiza-se no Bairro
Alvorada, e tem as seguintes medidas e confrontações: 68,00m (sessenta e oito metros),
em divisa com a Av. João Paulo II; 64,00m (sessenta e quatro metros), em divida com a Av.
Caricio Afonso Ribeiro e; 33,00m (trinta e três metros), em divisa com a Rua Antônio Pereira
Guimarães, formada pela quadra 73,d e formato irregular, topograficamente.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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