| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PASSANDO PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3080 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.189 Desafeta imóvel do Patrimônio Público passando para o domínio do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, uma área de terreno com 1.178,00m2 (um mil cento e setenta e oito metros quadrados). Parágrafo Único – A área mencionada no “caput”, localiza-se no Bairro Alvorada, e tem as seguintes medidas e confrontações: 68,00m (sessenta e oito metros), em divisa com a Av. João Paulo II; 64,00m (sessenta e quatro metros), em divida com a Av. Caricio Afonso Ribeiro e; 33,00m (trinta e três metros), em divisa com a Rua Antônio Pereira Guimarães, formada pela quadra 73,d e formato irregular, topograficamente. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .