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norma nº 3188/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3188 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3081

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.188
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais,d e 25,04% (vinte e
cinco vírgula zero quatro por cento), a partir de 01.12.96.
Art. 2º - O cálculo do reajuste mencionado no art. 1º desta Lei terá como
base os vencimentos vigentes em novembro deste ano, acrescido do valor do abono
concedido pela Lei nº 3.128 de 12.06.96, o qual, por força da presente Lei, passa a ser
incorporado aos salário dos servidores, e também, do percentual de 3,97 (três vírgula
noventa e sete por cento), já autorizado pela Lei nº 2.948/95.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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