| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3081 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.188 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais,d e 25,04% (vinte e cinco vírgula zero quatro por cento), a partir de 01.12.96. Art. 2º - O cálculo do reajuste mencionado no art. 1º desta Lei terá como base os vencimentos vigentes em novembro deste ano, acrescido do valor do abono concedido pela Lei nº 3.128 de 12.06.96, o qual, por força da presente Lei, passa a ser incorporado aos salário dos servidores, e também, do percentual de 3,97 (três vírgula noventa e sete por cento), já autorizado pela Lei nº 2.948/95. Art. 3º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .