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norma nº 3187/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3187 / 1996
Date 1996-12-18
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.187
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a assinar Convênio
com a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA através da
DEFENSORIA PÚBLICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um
Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA através da DEFENSORIA
PÚBLICA, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação entre o ESTADO e o
MUNICÍPIO para prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, mediante a
instalação, na sede da Comarca de Araxá, de um escritório de Defensoria Pública.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-á dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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