| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA. |
| native_id | 3082 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.187 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a assinar Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA através da DEFENSORIA PÚBLICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA através da DEFENSORIA PÚBLICA, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação entre o ESTADO e o MUNICÍPIO para prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, mediante a instalação, na sede da Comarca de Araxá, de um escritório de Defensoria Pública. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-á dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .