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norma nº 3186/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3186 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.186
Autoriza a doação de bens do acervo patrimonial da
Prefeitura Municipal de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Sindicato
dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá, CGC nº 26.041.223/0001-13, e à ASPRA –
Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá, CGC nº 20.056.677/0001-59,
uma sucata de ferro velho, que se encontra no pátio externo do Departamento de
Transporte, local conhecido como Almoxarifado da Prefeitura.
Parágrafo Único – O valor alcançado com a venda acima será revertido, pelas
Entidades, em benefício dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - O setor competente da Prefeitura acompanhará a retirada do
material citado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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