| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 1996 |
| Date | 1996-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3083 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.186 Autoriza a doação de bens do acervo patrimonial da Prefeitura Municipal de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá, CGC nº 26.041.223/0001-13, e à ASPRA – Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá, CGC nº 20.056.677/0001-59, uma sucata de ferro velho, que se encontra no pátio externo do Departamento de Transporte, local conhecido como Almoxarifado da Prefeitura. Parágrafo Único – O valor alcançado com a venda acima será revertido, pelas Entidades, em benefício dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2º - O setor competente da Prefeitura acompanhará a retirada do material citado no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .