br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3179/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3179 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CBMM
native_id3090

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.179
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Funcionários
da CBMM
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, para fins legais e
percepção de subvenções do Poder Público, a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA
CBMM, inscrita no CGC nº 18.141.648/0001-43.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de novembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →