| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CBMM |
| native_id | 3090 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.179 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Funcionários da CBMM A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, para fins legais e percepção de subvenções do Poder Público, a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CBMM, inscrita no CGC nº 18.141.648/0001-43. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de novembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .