| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3178 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 1.135/71, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3091 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.178 Modifica a Lei nº 1.135/71 de 05 de julho de 1971 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.135, de 05 de julho de 1971, passa a ter a seguinte redação: “Fica considerada de Utilidade Pública as OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITA “CAMINHEIROS DO BEM”, sito à Av. Amazonas, nº 197, nesta cidade”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de novembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .