| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 1996 |
| Date | 1996-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3092 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.177 Autoriza a assinatura de Convênio com o Asilo São Vicente de Paulo de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio como Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, CGC nº 20.056.768/0001/94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998, de 10.09.85, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), a ser pago em, 03 (três) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$600,00 (seiscentos reais), e a segunda e a terceira no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sucessivamente, como forma de colaboração par que a mesma possa dar continuidade ao trabalho de Assistência aos internos proporcionando-lhes uma boa alimentação. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da dotação orçamentária nº 1340.15814862.075-3271-10 ficha 371. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de novembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .