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← Araxá (MG)

norma nº 3177/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3177 / 1996
Date 1996-11-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.177
Autoriza a assinatura de Convênio com o Asilo São Vicente de
Paulo de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um
Convênio como Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, CGC nº 20.056.768/0001/94,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998, de 10.09.85, no sentido de conceder-lhe
um Auxílio Financeiro no valor de R$1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), a ser pago em,
03 (três) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$600,00 (seiscentos reais), e a
segunda e a terceira no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sucessivamente, como forma
de colaboração par que a mesma possa dar continuidade ao trabalho de Assistência aos
internos proporcionando-lhes uma boa alimentação.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da
dotação orçamentária nº 1340.15814862.075-3271-10 ficha 371.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de novembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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