| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3176 / 1996 |
| Date | 1996-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO ALVORADA - AMDBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3093 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.176 Dispõe sobre doação de um imóvel à Associação dos Moradores e Desenvolvimento do Bairro Alvorada – AMDBA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Associação dos Moradores e Desenvolvimento do Bairro Alvorada – AMDBA, uma área de terreno situada no Bairro Alvorada, de propriedade do Município de Araxá, formada pela quadra 73, de formato irregular, topograficamente acidentada, com área total de 1.178m2 (um mil cento e setenta e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 68,00 (sessenta e oito metros), em divisa com a Av. João Paulo II; 64,00m (sessenta e quatro metros), em divisa com Av. Caricio Afonso Ribeiro e; 33,00m (trinta e três metros), e divisa com a Rua Antônio Pereira Guimarães. Art. 2º - O imóvel mencionado no “caput” acima, se destinará à construção, da sede própria da referida Associação, o qual será utilizado em trabalhos manuais e outros. Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes desta Lei correrão por conta da municipalidade, em rubrica própria do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de novembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .