br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3176/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3176 / 1996
Date 1996-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO ALVORADA - AMDBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3093

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.176
Dispõe sobre doação de um imóvel à Associação dos
Moradores e Desenvolvimento do Bairro Alvorada – AMDBA, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Associação
dos Moradores e Desenvolvimento do Bairro Alvorada – AMDBA, uma área de terreno
situada no Bairro Alvorada, de propriedade do Município de Araxá, formada pela quadra 73,
de formato irregular, topograficamente acidentada, com área total de 1.178m2
(um mil
cento e setenta e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
68,00 (sessenta e oito metros), em divisa com a Av. João Paulo II; 64,00m (sessenta e
quatro metros), em divisa com Av. Caricio Afonso Ribeiro e; 33,00m (trinta e três metros), e
divisa com a Rua Antônio Pereira Guimarães.
Art. 2º - O imóvel mencionado no “caput” acima, se destinará à construção,
da sede própria da referida Associação, o qual será utilizado em trabalhos manuais e
outros.
Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes desta Lei correrão por conta da
municipalidade, em rubrica própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de novembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →