| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 1996 |
| Date | 1996-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TAXÍMETROS À ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ARAXÁ - ARATAXI |
| native_id | 3094 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.175 Autoriza doação de Taxímetros à Associação dos Taxistas de Araxá – ARATAXI. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a adquirir, para doação, taxímetros, à Associação dos Taxistas de Araxá – ARATAXI, CGC nº 00.968.535/0001/50, com sede nesta cidade, na Rua Mariano de Ávila, 267, Fundos, Entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 3.163 de 25-09-96. Art. 2º - Os taxímetros referidos no art. 1º desta Lei, serão cedidos, aos condutores de veículos da categoria Táxi, sejam, exclusivamente, Associados da ARATAXI. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou, ainda, utilizar-se do excesso de arrecadação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de novembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .