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← Araxá (MG)

norma nº 3175/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3175 / 1996
Date 1996-11-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TAXÍMETROS À ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ARAXÁ - ARATAXI
native_id3094

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.175
Autoriza doação de Taxímetros à Associação dos Taxistas de
Araxá – ARATAXI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a adquirir, para doação,
taxímetros, à Associação dos Taxistas de Araxá – ARATAXI, CGC nº
00.968.535/0001/50, com sede nesta cidade, na Rua Mariano de Ávila, 267, Fundos,
Entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 3.163 de 25-09-96.
Art. 2º - Os taxímetros referidos no art. 1º desta Lei, serão cedidos, aos
condutores de veículos da categoria Táxi, sejam, exclusivamente, Associados da ARATAXI.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto,
anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou, ainda, utilizar-se do
excesso de arrecadação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de novembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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