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← Araxá (MG)

norma nº 3173/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3173 / 1996
Date 1996-11-06
EmentaREVOGA A LEI Nº 3.126 E, ALTERA O ART. 1º DA LEI 1927/84
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.173
Revoga a Lei nº 3.126 e, altera o art. 1º da Lei 1927/84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1927/84, passa a ter a seguinte redação;
revogando-se a Lei nº 3.126/96.
“Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, para fins legais e percepção
de subvenções do Poder Público, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA, CGC nº 20.056.073/0001-02, com sede nesta cidade”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de novembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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