| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 1996 |
| Date | 1996-11-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3.126 E, ALTERA O ART. 1º DA LEI 1927/84 |
| native_id | 3096 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.173 Revoga a Lei nº 3.126 e, altera o art. 1º da Lei 1927/84. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1927/84, passa a ter a seguinte redação; revogando-se a Lei nº 3.126/96. “Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, para fins legais e percepção de subvenções do Poder Público, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA, CGC nº 20.056.073/0001-02, com sede nesta cidade”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de novembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .