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← Araxá (MG)

norma nº 3172/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3172 / 1996
Date 1996-11-06
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DOCEIROS E ARTESÃOS DE ARAXÁ
native_id3097

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.172
Considera de Utilidade Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, a
ASSOCIAÇÃO DOS DOCEIROS DE ARAXÁ, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC nº
01.118.022/0001-13.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de novembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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