| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 1996 |
| Date | 1996-11-06 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DOCEIROS E ARTESÃOS DE ARAXÁ |
| native_id | 3097 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.172 Considera de Utilidade Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada como de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS DOCEIROS DE ARAXÁ, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC nº 01.118.022/0001-13. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de novembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .