| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE SOPA "JESUS DE NAZARÉ" |
| native_id | 3102 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.167 Considera de Utilidade Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, a CASA DE SOPA “JESUS DE NAZARÉ”, situada à Rua Argenita nº 282, Bairro Santo Antônio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de outubro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .