| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3103 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.166 Autoriza a assinatura de Convênio com a Fundação Cultural de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CGC nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/89, no sentido de operacionalizar o funcionamento da Escola de Aplicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, com classes de Pré-Escola e, de 1ª a 8ª série indispensável à coletividade, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á a dotação nº 1320.08421882.046, do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1996. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de outubro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEDO LEITE Secretária de Educação JOGE DE BORBA LIMA Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .