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← Araxá (MG)

norma nº 3166/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3166 / 1996
Date 1996-10-16
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.166
Autoriza a assinatura de Convênio com a Fundação Cultural de
Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um
Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CGC nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/89, no sentido de operacionalizar o
funcionamento da Escola de Aplicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Araxá, com classes de Pré-Escola e, de 1ª a 8ª série indispensável à coletividade,
promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da
criança.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á a dotação nº
1320.08421882.046, do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de outubro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEDO LEITE
Secretária de Educação
JOGE DE BORBA LIMA
Secretário Municipal de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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