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norma nº 3165/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3165 / 1996
Date 1996-10-16
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.116, DE 16/05/96, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO À PERMUTAR ÁREA COM MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.165
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.116, de 16/05/96, que autoriza o
Município à permutar área com Ministério do Exército.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.116, que autoriza o Município à permutar área
do Patrimônio Público Municipal, por área do Ministério do Exército, de 16 de maio de 1996,
fica assim redigido:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano,
com área de 3.260,00m2
(três mil, duzentos e sessenta metros quadrados) localizado na
Rua do Corredor, no Bairro Ana Antônia, por outra de propriedade da União Federal, sob
jurisdição do Ministério do Exército, e uma área de propriedade do Município de Araxá,
medindo 3.260,00 m2
(três mil duzentos e sessenta metros quadrados), localizado no
mesmo Bairro, sendo às áreas contíguas”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de outubro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JORGE DE BORBA LIMA
Secretário Municipal de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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