| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.116, DE 16/05/96, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO À PERMUTAR ÁREA COM MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.165 Altera o artigo 1º da Lei nº 3.116, de 16/05/96, que autoriza o Município à permutar área com Ministério do Exército. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.116, que autoriza o Município à permutar área do Patrimônio Público Municipal, por área do Ministério do Exército, de 16 de maio de 1996, fica assim redigido: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano, com área de 3.260,00m2 (três mil, duzentos e sessenta metros quadrados) localizado na Rua do Corredor, no Bairro Ana Antônia, por outra de propriedade da União Federal, sob jurisdição do Ministério do Exército, e uma área de propriedade do Município de Araxá, medindo 3.260,00 m2 (três mil duzentos e sessenta metros quadrados), localizado no mesmo Bairro, sendo às áreas contíguas”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de outubro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JORGE DE BORBA LIMA Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .