| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 1996 |
| Date | 1996-09-25 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ARAXÁ. |
| native_id | 3105 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.164 Considera de Utilidade Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública para efeitos de Lei, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ARAXÁ, estabelecida em Araxá, com inscrição no CGC: 20.750.485/0001/48. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .