| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3163 / 1996 |
| Date | 1996-09-25 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ARAXÁ - ARATAXI |
| native_id | 3106 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.163 Considera de Utilidade Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, para fins legais e percepção de subvenções do Poder Público, a ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ARAXÁ - ARATÁXI, inscrita no CGC sob o nº 00.968.535/0001/50, com sede nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .