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← Araxá (MG)

norma nº 3163/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3163 / 1996
Date 1996-09-25
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ARAXÁ - ARATAXI
native_id3106

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.163
Considera de Utilidade Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, para fins legais e percepção de
subvenções do Poder Público, a ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ARAXÁ - ARATÁXI,
inscrita no CGC sob o nº 00.968.535/0001/50, com sede nesta cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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