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← Araxá (MG)

norma nº 3162/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3162 / 1996
Date 1996-09-25
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ARAXÁ - AREA
native_id3107

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.162
Considera de Utilidade Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública para efeitos de Lei, a
ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ARAXÁ – AREA, estabelecida
nesta cidade, inscrita no CGC: 20.030.615/0001-78.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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