| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 1996 |
| Date | 1996-09-25 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ARAXÁ - AREA |
| native_id | 3107 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.162 Considera de Utilidade Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública para efeitos de Lei, a ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ARAXÁ – AREA, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC: 20.030.615/0001-78. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .