br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3159/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3159 / 1996
Date 1996-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À COIND - COOPERATIVA INTEGRAL DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3110

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.159
Dispõe sobre doação de área à COIND – Cooperativa Integral
de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COIND – Cooperativa
Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, CGC: nº 00.628.629/0001-80, isenta de
Inscrição Estadual, com sede nesta cidade de Araxá, na Rua Mariano de Ávila, nº 268, F, as
áreas a seguir descritas:
ÁREA
“Uma parte de terra de campo e cultura com a área total de 4.678,70 m2
(quatro mil,
seiscentos e setenta e oito metros quadrados e setenta centímetros), lugar denominado
loteamento Bela Vista, neste município da Comarca de Araxá, adquiridos de Pedro Batista
de Camargo, com registro no Cartório de Imóveis de Araxá, prenotado no Protocolo nº 01
sob o nº 55.552 de 12.04.95, Registrada sob os nºs 25.170, 25.183, 25.186, 25.187,
25.193, 25.215 a 25.222, 25.228, 25.232, 25.235, 25.250 e 25.254 do livro 02, área esta
que foi desapropriada pelo Decreto nº 125/93 de 04 de agosto de 1993”.
Art. 2º - As áreas doadas se destinarão à implantação de loteamentos para
construção de unidades residenciais, para servidores públicos municipais, cumprindo o
Programa Habitacional, denominado por projeto “PEP” (Prefeitura, Empregado e Patrão).
Art. 3º - Caberá á COIND – Cooperativa Integral de Desenvolvimento do
Planalto de Araxá, dentro dos critérios estabelecidos no Projeto “PEP”, em conjunto com
comissão exclusivamente técnica, integrada por cooperados, gerenciar e resolver os
problemas por ventura surgidos referentes a este projeto.
Art. 4º - Os lotes ou residências prontas serão financiadas às famílias,
devidamente cadastradas e enquadradas por programas, sendo que as receitas
provenientes das mensalidades deverão ser aplicadas na execução de projetos
assemelhados, cumprindo, assim, a proposta social do mesmo.
Art. 5º - o Imóvel doado, identificado no Art. 1º será, incontinente, revertido
ao patrimônio público municipal se, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da efetiva
transmissão, a donatária não iniciar, interromper, desviar ou paralisar os projetos ou
programas, aos quais estão destinadas as citadas áreas, não cabendo-lhe quaisquer
indenização ou ressarcimento.
Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a implantar, nesta
mesma área, total ou parcialmente, a infra-estrutura básica, indispensável ao
desenvolvimento do projeto.
Art. 7º - Para ocorrer às despesas necessárias desta Lei, fica o executivo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
municipal autorizado a abrir crédito especial no valor necessário, podendo, para isto,
utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de agosto de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →