| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 1996 |
| Date | 1996-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À COIND - COOPERATIVA INTEGRAL DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.159 Dispõe sobre doação de área à COIND – Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COIND – Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, CGC: nº 00.628.629/0001-80, isenta de Inscrição Estadual, com sede nesta cidade de Araxá, na Rua Mariano de Ávila, nº 268, F, as áreas a seguir descritas: ÁREA “Uma parte de terra de campo e cultura com a área total de 4.678,70 m2 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito metros quadrados e setenta centímetros), lugar denominado loteamento Bela Vista, neste município da Comarca de Araxá, adquiridos de Pedro Batista de Camargo, com registro no Cartório de Imóveis de Araxá, prenotado no Protocolo nº 01 sob o nº 55.552 de 12.04.95, Registrada sob os nºs 25.170, 25.183, 25.186, 25.187, 25.193, 25.215 a 25.222, 25.228, 25.232, 25.235, 25.250 e 25.254 do livro 02, área esta que foi desapropriada pelo Decreto nº 125/93 de 04 de agosto de 1993”. Art. 2º - As áreas doadas se destinarão à implantação de loteamentos para construção de unidades residenciais, para servidores públicos municipais, cumprindo o Programa Habitacional, denominado por projeto “PEP” (Prefeitura, Empregado e Patrão). Art. 3º - Caberá á COIND – Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, dentro dos critérios estabelecidos no Projeto “PEP”, em conjunto com comissão exclusivamente técnica, integrada por cooperados, gerenciar e resolver os problemas por ventura surgidos referentes a este projeto. Art. 4º - Os lotes ou residências prontas serão financiadas às famílias, devidamente cadastradas e enquadradas por programas, sendo que as receitas provenientes das mensalidades deverão ser aplicadas na execução de projetos assemelhados, cumprindo, assim, a proposta social do mesmo. Art. 5º - o Imóvel doado, identificado no Art. 1º será, incontinente, revertido ao patrimônio público municipal se, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da efetiva transmissão, a donatária não iniciar, interromper, desviar ou paralisar os projetos ou programas, aos quais estão destinadas as citadas áreas, não cabendo-lhe quaisquer indenização ou ressarcimento. Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a implantar, nesta mesma área, total ou parcialmente, a infra-estrutura básica, indispensável ao desenvolvimento do projeto. Art. 7º - Para ocorrer às despesas necessárias desta Lei, fica o executivo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS municipal autorizado a abrir crédito especial no valor necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de agosto de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .