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← Araxá (MG)

norma nº 3158/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3158 / 1996
Date 1996-08-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.158
Autoriza a assinatura de Convênio com o Programa para
Criança e Adolescente – PCA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um
Convênio com o Programa para Criança e Adolescente – PCA, CGC nº 20.056.644/001-09,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº1.963, de 25/04/85, no sentido de conceder-lhe
um Auxílio Financeiro no valor de R$115.038,79 (cento e quinze mil, trinta e oito reais e
setenta e nove centavos), a ser pago de acordo com o cronograma de desembolso
financeiro do Plano como forma de colaboração para que o mesmo possa dar continuidade
ao atendimento direto e indireto aos Adolescentes envolvidos em situação infracional e em
situação de risco pessoal ou social, através de cursos profissionalizantes, encaminhamento
para o trabalho, execução de medidas sócio-familiar e realização de benefício de prestação
continuada.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-ão recursos da
dotação orçamentária nº 1340.15814832.074-3231-10, Ficha 364.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de agosto de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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