| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 1996 |
| Date | 1996-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3111 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.158 Autoriza a assinatura de Convênio com o Programa para Criança e Adolescente – PCA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o Programa para Criança e Adolescente – PCA, CGC nº 20.056.644/001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº1.963, de 25/04/85, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$115.038,79 (cento e quinze mil, trinta e oito reais e setenta e nove centavos), a ser pago de acordo com o cronograma de desembolso financeiro do Plano como forma de colaboração para que o mesmo possa dar continuidade ao atendimento direto e indireto aos Adolescentes envolvidos em situação infracional e em situação de risco pessoal ou social, através de cursos profissionalizantes, encaminhamento para o trabalho, execução de medidas sócio-familiar e realização de benefício de prestação continuada. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-ão recursos da dotação orçamentária nº 1340.15814832.074-3231-10, Ficha 364. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 1996. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de agosto de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .