| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 1996 |
| Date | 1996-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR. |
| native_id | 3112 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.157 Autoriza a doação de área ao Serviço de Ação Social da Igreja do Evangelho Quadrangular. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar uma área de terreno de sua propriedade, ao Serviço de Ação Social da Igreja do Evangelho Quadrangular, CGC nº 23.360.950/0001/40, com sede nesta cidade, na Rua Maria de Lourdes Nascimento, nº 255, Bairro Santa Terezinha, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1932, de 29/11/84, constituída de um lote com 20,00 metros de frente para a Rua 119; lado direito, com 48,00 metros em divisa com área da Prefeitura; do lado esquerdo, com 48,00 metros em divisa com a Associação Comunitária do Bairro Ana Pinto de Almeida e, fundos, com 20,00 metros em divisa com Rua 120, perfazendo a área o total de 960,00 m2 (novecentos e sessenta metros quadrados). Art. 2º - O imóvel ora doado se destina à instalação de uma creche e uma horta comunitária, da entidade referida no art. 1º. Parágrafo Único – O imóvel, acima descrito, deverá ser revertido ao patrimônio municipal, no prazo improrrogável de 24 meses, caso a benfeitoria prevista no artigo anterior não seja construída ou não estiver em funcionamento. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou ainda, utilizar-se do excesso de arrecadação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de agosto de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JORGE DE BORBA LIMA Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .