br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3157/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3157 / 1996
Date 1996-08-26
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.
native_id3112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.157
Autoriza a doação de área ao Serviço de Ação Social da Igreja
do Evangelho Quadrangular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar uma área de terreno de
sua propriedade, ao Serviço de Ação Social da Igreja do Evangelho Quadrangular, CGC nº
23.360.950/0001/40, com sede nesta cidade, na Rua Maria de Lourdes Nascimento, nº 255,
Bairro Santa Terezinha, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1932, de
29/11/84, constituída de um lote com 20,00 metros de frente para a Rua 119; lado direito,
com 48,00 metros em divisa com área da Prefeitura; do lado esquerdo, com 48,00 metros
em divisa com a Associação Comunitária do Bairro Ana Pinto de Almeida e, fundos, com
20,00 metros em divisa com Rua 120, perfazendo a área o total de 960,00 m2
(novecentos
e sessenta metros quadrados).
Art. 2º - O imóvel ora doado se destina à instalação de uma creche e uma
horta comunitária, da entidade referida no art. 1º.
Parágrafo Único – O imóvel, acima descrito, deverá ser revertido ao
patrimônio municipal, no prazo improrrogável de 24 meses, caso a benfeitoria prevista no
artigo anterior não seja construída ou não estiver em funcionamento.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto,
anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou ainda, utilizar-se do
excesso de arrecadação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de agosto de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JORGE DE BORBA LIMA
Secretário Municipal de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →