br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3155/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3155 / 1996
Date 1996-08-25
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3114

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.155
Autoriza a permuta de áreas de terrenos urbanos, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a permuta de uma área de 309,00 m2
(trezentos e
nove metros quadrados), situado na Rua Antônio Guimarães, Bairro Guimarães, lote “C”,
quadra 9-A, nesta cidade de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, avaliada em
R$1.854,00 (um mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais), por uma área de 396,50 m2
(trezentos e noventa e seis vírgula cinqüenta metros quadrados), situado na Rua Joaquim
Alves Barcelos, lote 10 quadra 02, com suas benfeitorias avaliada em R$10.854,00 (dez mil,
oitocentos e cinqüenta e quatro reais), destinada a receber a implantação de Avenida
Sanitária e alça do trevo de acesso à Avenida Senador Montandon, tudo conforme Decreto
de Desapropriação nº 806/96 de 24-06-96.
Parágrafo Único - Fica, a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a pagar ao
Sr. Antônio Silvério de Morais a diferença de valores imobiliários no valor de R$9.600,00
(nove mil e seiscentos reais).
Art. 2º - As despesas cartoriais, correrão por conta da Prefeitura Municipal de
Araxá.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas acima serão utilizados recursos do
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de agosto de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →