| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 1996 |
| Date | 1996-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3114 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.155 Autoriza a permuta de áreas de terrenos urbanos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a permuta de uma área de 309,00 m2 (trezentos e nove metros quadrados), situado na Rua Antônio Guimarães, Bairro Guimarães, lote “C”, quadra 9-A, nesta cidade de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, avaliada em R$1.854,00 (um mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais), por uma área de 396,50 m2 (trezentos e noventa e seis vírgula cinqüenta metros quadrados), situado na Rua Joaquim Alves Barcelos, lote 10 quadra 02, com suas benfeitorias avaliada em R$10.854,00 (dez mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais), destinada a receber a implantação de Avenida Sanitária e alça do trevo de acesso à Avenida Senador Montandon, tudo conforme Decreto de Desapropriação nº 806/96 de 24-06-96. Parágrafo Único - Fica, a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a pagar ao Sr. Antônio Silvério de Morais a diferença de valores imobiliários no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Art. 2º - As despesas cartoriais, correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º - Para ocorrer às despesas acima serão utilizados recursos do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de agosto de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .