| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 1996 |
| Date | 1996-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3115 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.154 Dispõe sobre doação de um imóvel à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá, uma área de terreno, desafetada do patrimônio público, com 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no loteamento do Bairro Fertiza, destinada que era, ao prolongamento da rua Argentina de Oliveira Ferreira, com a sua conseqüente interligação ao sistema viário local. Art. 2º - O imóvel mencionado no “caput” acima, se destinará à construção, pela APAE de Araxá, de uma creche destinada ao atendimento da criança deficiente. Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes desta Lei correrão por conta da municipalidade, em rubrica própria do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de agosto de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .