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norma nº 3154/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3154 / 1996
Date 1996-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.154
Dispõe sobre doação de um imóvel à APAE – Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá, uma área de terreno, desafetada
do patrimônio público, com 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), situada no
loteamento do Bairro Fertiza, destinada que era, ao prolongamento da rua Argentina de
Oliveira Ferreira, com a sua conseqüente interligação ao sistema viário local.
Art. 2º - O imóvel mencionado no “caput” acima, se destinará à construção,
pela APAE de Araxá, de uma creche destinada ao atendimento da criança deficiente.
Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes desta Lei correrão por conta da
municipalidade, em rubrica própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de agosto de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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