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norma nº 3153/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3153 / 1996
Date 1996-07-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3116

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.153
Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação
Comunitária Santo Antônio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio
com a Associação Comunitária de Santo Antônio, CGC nº 30.030.680/0001-01, reconhecida
de Utilidade Pública pela nº 1.841, de 08-12-82, a fim de que possa concluir a reforma
do Centro de Reunião Comunitária do referido Bairro, utilizando até a importância de
R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto,
utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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