| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 1996 |
| Date | 1996-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3116 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.153 Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação Comunitária Santo Antônio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a Associação Comunitária de Santo Antônio, CGC nº 30.030.680/0001-01, reconhecida de Utilidade Pública pela nº 1.841, de 08-12-82, a fim de que possa concluir a reforma do Centro de Reunião Comunitária do referido Bairro, utilizando até a importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .